LEI MUNICIPAL N° 1.002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Concede status de secretário ao cargo de Chefe Da Agência Municipal De Trânsito”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede Status de Secretário ao cargo de Chefe Da Agência Municipal de Trânsito, passando os seus vencimentos serem pagos na forma subsídio aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal