LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a criação de procedimentos e critérios para atendimento aos cidadãos comprovadamente carentes do Município de Cocalinho, para fins de fornecimento de medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS COCALINHO, Estado de Mato Groso,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para ser considerado beneficiário da concessão de medicamentos fora da REMUME do Município de Cocalinho, o paciente interessado, de posse da solicitação médica, deverá ser atendido e entrevistado pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá laudo técnico circunstanciado, atestando a condição de pessoa comprovadamente carente do interessado, verificando os seguintes critérios:

I - Comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de Cocalinho e vinculado a uma UBS e com cartão do SUS no Município;

II - Possuir renda per capita não superior a 1 (um) salário mínimo;

III - Cadastro no CadÚnico do Governo Federal;

IV – Constatação de situação de vulnerabilidade social;

V – Avaliação do Assistente Social da Saúde;

VI - Outros documentos comprobatórios que a Secretaria de Saúde julgar necessário para melhor avaliar o beneficiário.

§ 1º Para fins desta Lei, também são considerados medicamentos: os leites, fórmulas e dietas especiais, cadeira de rodas, órteses e próteses.

Art. 2º Posteriormente, uma vez de posse da solicitação médica e do laudo técnico elaborado pelo assistente social, o paciente deverá se dirigir à Farmácia Básica do Município, onde receberá o medicamento indicado na prescrição médica.

Art. 3º São considerados medicamentos passíveis de fornecimento, nos termos desta lei, aqueles considerados de média complexidade e que não façam parte da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), cujo paciente ainda não esteja contemplado pela Farmácia de Alto Custo do Estado.

§ 1º Quanto aos medicamentos considerados de alta complexidade, o Município poderá assumir o fornecimento de todo ou parte da lista, de acordo com a sua disponibilidade financeira e orçamentária, ou encaminhar para atendimento junto à Farmácia de Alto Custo do Estado de Mato Grosso.

§ 2º Havendo medicamento genérico, o mesmo poderá substituir o prescrito inicialmente pelo médico, mediante autorização médica.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal