LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a contratação de empresa para execução do georreferenciamento do Assentamento Novo Horizonte e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para levantamento topográfico e execução do Georreferenciamento e Cadastramento Ambiental Rural do Assentamento Rural Novo Horizonte, com superfície de 145,20 hectares (cento e quarenta e cinco hectares e vinte e cinco ares), inscrito na matricula 6.680, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa – MT, visando a efetiva regularização e titulação dos assentados.

Art. 2º As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal