LEI MUNICIPAL Nº 761/2016 DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um credito adicional especial na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 758/2015), no valor de R$ 1.309.708,67 (um milhão trezentos e nove mi, setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), para atender a seguintes Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 001–Fundo Municipal de Educação

Função: 12–Educação

Subfunção: 122–Administração Geral

Programa: 0040–Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.016–CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00–Obras e Instalações

Valor R$ 1.309.708,67

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação proveniente da arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, derivado CONVÊNIO nº 12003/2015, firmado com o Governo Federal através MINISTERIO DA EDUCAÇÃO – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração