Proc. Adm. nº: 703/2022

Pregão Presencial nº: 32/2022 – SRP

Chamada Pública nº 001/2023

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

OBJETO: “Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios hortaliças, frutas, tubérculos e legumes, proveniente da agricultura familiar para atender as necessidades das Escolas da rede pública de ensino municipal e ao programa nacional de alimentação escolar”.

ASSUNTO: Revogação do Procedimento Licitatório.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 703/2022, com data de 22/11/2022, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 32/2022 - SRP, Chamada Pública nº 01/2023 conforme consta nos autos;

Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.

Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto, após a publicação do edital, cumprindo com o Princípio da Publicidade e, aguardando os prazos legais para a realização do ato licitatório, constatou-se que não houve êxito em conseguir interessados em participar da licitação em questão.

Ato contínuo, em Despacho exarado pelo Gabinete, optou-se pela contratação direta, com fundamento no inc. V do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, com base na urgência do certame, dado o início das aulas municipais, sendo que, igualmente, não se alcançou êxito em contratar interessados nas mesmas condições editalícias;

Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública atua em prol do interesse público, primando pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório e a fim de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame, fundamenta-se a revogação de licitação.

FATO SUPERVENIENTE: O ato de revogação do procedimento se dá em razão do insucesso em atrair interessados ofertarem propostas no certame.

MOTIVAÇÃO: Com base no comunicado interno da Pregoeira datado em 09.02.2023, relatou a ausência de interesse no certame, tanto quanto na dispensa com fulcro no V, art. 24 da Lei n. 8.666/93, razão pela qual é fato motivador da hipótese de Revogação.

Igualmente, ancora o interesse público no caso, a necessidade de adquirir os produtos por outra via de aquisição, especial por se tratarem de produtos destinados atender as necessidades das Escolas da rede pública municipal e ao programa nacional de alimentação escolar.

Com a revogação desse procedimento, como dito, o intuito é buscar outra forma viável para a aquisição dos produtos.

FUNDAMENTAÇÃO: caput do art. 49 da Lei n. 8.666/93

Aliás em relação ao Ato de Revogação de Licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, já se posicionou através da Decisão Singular nº 732/MM/2019, relativo ao processo nº 9.539-7/2019, publicado em 27.06.2019, senão vejamos:

Diante do exposto, convirjo, integralmente, com o Parecer Ministerial n° 2. 667/2019 do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps e, com fundamento no art. 90, inciso II (2ª parte), do RITCE/MT, promovo o juízo monocrático para, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, julgar extinta a presente Representação de Natureza Interna sem resolução do mérito, ante a ocorrência da perda superveniente de interesse processual a legitimar o seu prosseguimento com consequente exame meritório, tendo em vista que, amparada nas prescrições das Súmulas 346 e 473 do STF, e do art. 49 da Lei 8666/93, a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, promoveu a revogação do Pregão Eletrônico n.° 007/2019 e o cancelamento da Ata de Registro de Preço n.° 004/2019/SME.

DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte dos licitantes, senão vejamos:

Vale ressaltar que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8.666/93 c/c Súmula 473 do STF, entretanto, necessário se faz assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa em conformidade com o disposto no §3o, do art. 49 da Lei Federal 8.666/93, vejamos:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, nos seguintes termos:

"A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório." (STJ, RMS 23.402/PR, julgado em 18/3/2018).

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, se posicionou da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL - REVOGAÇÃO, APÓS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ATO ADMINISTRATIVO PUBLICADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA LICITANTE PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E PERTINENTE PARA ADMITIR A REVOGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 49, CAPUT E § 3º, DA LEI 8.666/93 - PARECER GENÉRICO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS SERIAM AS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA LICITANTE - OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Ainda que permitido à administração pública revogar o processo licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, não há dúvidas de que o ato deve ser motivado e assegurado a ampla defesa e o contraditório. Tendo a administração pública local revogado a licitação sem a prévia notificação da empresa licitante para se manifestar a respeito do seu desfazimento, bem como, não tendo motivado adequadamente o ato que supostamente justificaria a revogação (pois o parecer do Secretário Municipal mostrou-se abstrato e genérico), evidente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão que impõe a concessão da segurança. (TJ-MS - APL: 08003653420178120028 MS 0800365-34.2017.8.12.0028, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019)

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Assim, após homologação e adjudicação, deve-se observar o direito do contraditório e da ampla defesa, logo, a Administração Pública, respeitando os princípios Administrativos e Constitucionais, enviou o despacho comunicando a empresa vencedora, sobre a necessidade de revogação do presente certame, abrindo o prazo legal para que a mesma exercesse o direito ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o disposto no §3o, do art. 49 da Lei Federal 8.666/93, o qual foi feito, uma vez que houve a manifestação da mesma, conforme corroborado.

Levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

DECIDO.

a) Revogar com fundamento no dispositivo do art. 49 da Lei Federal 8.666/93 c/c Súmula 473 do STF o Procedimento licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 32/2022-SRP, Chamada pública nº. 001/2023, que tramita no processo administrativo nº 703/2023, pelos fatos supramencionados, e por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, nos termos da legislação;

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 14 de fevereiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal