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Pref. Comodoro

RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DE 14/02/2023

RESOLUÇÃO Nº 01/2023

DE 14/02/2023

“Cria no Quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão de Tradutor e Intérprete de LIBRAS, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1.258/2010, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga a Resolução nº 01/2023, de autoria dos Vereadores da Gestão 2021/2024, nos seguintes termos:

A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO RESOLVE:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão de Tradutor e Intérprete de LIBRAS, referência CC-07.

Art. 2º O Tradutor e Intérprete de Libras terá as seguintes atribuições:

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sumária:

- Atuar no apoio à acessibilidade da pessoa Surda aos serviços e atividades do Poder Legislativo Municipal.

b) Descrição Detalhada:

- Realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS - Língua Portuguesa e vice-versa) de maneira simultânea e consecutiva;

- Colocar-se como mediador da comunicação entre munícipes e vereadores;

- Viabilizar a comunicação entre usuários e não usuários de LIBRAS em todo o Poder Legislativo;

- Apoiar a acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da Câmara de Vereadores;

- Realizar a interpretação da Língua Portuguesa para LIBRAS no decorrer de sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, seminários, palestras, fóruns, debates, reuniões e demais eventos de caráter oficial, ou sempre que requisitado para a função.

- Realizar a interpretação da Língua Portuguesa para LIBRAS em todas as ações de caráter promocional ou de mídia promovidas ou patrocinadas pelo Poder Legislativo;

- Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das sessões e atividades oficiais;

- Prestar consultoria aos vereadores e servidores na elaboração e análise de projetos de lei afetos à linguagem de sinais e demais demandas que se fizerem necessárias;

- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Art. 3º Para o provimento do cargo aqui instituído, o servidor deverá ter concluído o Ensino Médio Completo e atender aos demais requisitos da Lei Federal nº 12.319/2010, além de ser detentor dos conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Art. 4º O anexo I da Lei n° 1.258/2010 passa a conter a alteração estabelecida no Anexo Único desta Resolução.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária