CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - RESOLUÇÃO Nº 02/2023
15 de Fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DE 14/02/2023
“Altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.851/2019, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Resolução nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora Gestão 2023/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.851/2019, passando a constar a seguinte redação:
§ 2º O valor mensal do benefício a que se refere este artigo é de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária