PORTARIA N.º 5.686/2023.

Aprova o modelo de dispensa de Alvará de Instalação e Funcionamento, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 390/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabeleceu normas gerais de direito econômico, aplicáveis a todos os atos públicos de liberação de atividade econômica a serem executados também pelos Municípios; e,

CONSIDERANDO que a disposição do art. 8º, Parágrafo Único do Decreto Municipal nº 390/2020;

RESOLVE

Art. 1.º Fica aprovado o modelo de dispensa de Alvará de Instalação e Funcionamento, na forma do Anexo Único, que integra a presente Portaria.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de fevereiro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 5.686/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

CERTIDÃO DE DISPENSA DE

ALVARÁ DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Lei Federal nº 13.874/2019 e Decreto Municipal nº 390/2020

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO por meio do Departamento de Tributação e Arrecadação, certifica que o empreendedor abaixo descrito está dispensado do Alvará de Instalação e Funcionamento, nos termos da legislação vigente.

Nome da Empresa:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Telefone: ( )
Endereço:
Nº do Protocolo nº	Data de entrada:

Considerando a declaração firmada de que o estabelecimento de pessoa física ou jurídica descrito acima desenvolve atividade econômica relacionada no ANEXO I ou atendem as condicionantes do ANEXO II, do Decreto Municipal nº 390/2020, em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.874/2019, fica dispensado do Alvará para Instalação e Funcionamento.

A veracidade das declarações prestadas sobre o empreendimento é de inteira responsabilidade do empreendedor, sob pena de incorrer no cometimento de crime e de anulação este documento sem prejuízo das demais sanções administrativas e fiscais.

A Certidão de dispensa é válida pelo prazo de 01 (um) ano, contados da sua emissão, ou enquanto perdurarem as características declaradas pelo empreendedor e possibilitará o exercício das respectivas atividades de maneira regular junto ao Município de Juína.

A fiscalização do exercício do direito à dispensa será realizada em momento posterior, de ofício ou por denúncia, especialmente as relacionadas com o zoneamento urbano, vigilância sanitária, meio ambiente, obras, saúde, posturas e outras.

Juína-MT, ___ de _____________ de 202__.

SERVIDOR MUNICIPAL

Assessor(a) de Tributação e Arrecadação

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO