Lei Municipal n° 3.068, de 14 de fevereiro de 2023.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2008, alterada pelas Leis nº 2.435, de 30 de junho de 2014 e nº 2.488, de 24 de fevereiro de 2015.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do § 2º, revogadas suas respectivas alíneas de "a" a "c" e acrescido § 3º, todos do art. 2º da Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2008, alterada pelas Leis nº 2.435, de 30 de junho de 2014 e nº 2.488, de 24 de fevereiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...

(...)

§ 2º ...

I - diária dentro do Estado de Mato Grosso, valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

a) revogado.

b) revogado.

c) revogado.

II - diária fora do Estado de Mato Grosso, valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

a) revogado.

b) revogado.

c) revogado.

§ 3º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando não houver pernoite e a chegada á sede do município for após as 14 horas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de fevereiro de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município