Dispõe sobre convocação para a 7ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Castanheira/MT - etapa Municipal da 17ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, considerando o disposto na Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021 e na Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022,

DECRETA

Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Castanheira/MT, etapa municipal da 17ª Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se no dia 24 de março de 2023, das 08:00h às 17:00h, na Academia de Saúde, localizada na Av. dos Trabalhadores, Bairro Santa Rita.

§1º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde terá como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”, e os seguintes Eixos Temáticos:

i. O Brasil que temos. O Brasil que queremos; ii. O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas; iii. Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; e iv. Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas. §2º - Os Subtemas serão abordados com base na realidade in loco – municipal/regional - e interfaces com a Saúde do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Secretaria Municipal da Saúde ou, na ausência ou impedimento destes, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - O Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da 7ª Conferência Municipal de Saúde, serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e editados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - As despesas com a organização e realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 14 de fevereiro de 2023.

JACKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume