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Pref. Pedra Preta

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre alteração da Portaria nº 207 de 19 de abril de 2022, que constitui o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei 1.275 de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o estabelecido no Capitulo II doArt. 7º do Decreto nº 24 de 31 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que será representado pelos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do Srº Vanderlei Roberto Sartori, Secretário Municipal de Planejamento e Governo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo:

Vanderlei Roberto Sartori.

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Karine Lopes Alves

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Tatiane Coelho Antunes

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Cleberson de Souza Rocha

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:

Lucas Gabriel Silva França

VI – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.

Odines Antônio Júlio

VII– 01 (um) representante da ACIPP – Associação Comercial de Pedra Preta

João Borges Furtado.

Art. 2º O Comitê reunir-se-á sempre que houver necessidade nas primeiras e terceiras terças-feiras do mês.

Art. 3º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 24 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 4º Todas as decisões serão tomadas pelo comitê que deverá cumprir e fazer cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos.

Art. 5º Os membros do Comitê terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para confeccionar os laudos de vistoria e apresentar os respectivos pareceres, que serão remetidos a Secretaria de Planejamento e Governo.

Art. 6º Os casos omissos na Lei serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.