EMENTA: Institui Comissão Especial para análise da possibilidade de pagamento dos produtos fornecidos pela empresa JACOB PISAIA JR E CIA LTDA, pelo processo indenizatório.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas conforme o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no Processo Administrativo os instrumentos legítimos para apuração e fiscalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o instrumento de contrato é obrigatório, conforme disposto no caput do artigo 62 da Lei 8.666/93, sendo dispensável apenas no disposto do §4º do mesmo;

CONSIDERANDO que os atos dos gestores públicos devem ser pautados no princípio da legalidade;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO a busca para maior transparência nos trabalhos e a total fidelidade entre os depoimentos e sua transcrição aos autos, visando o pleno atendimento à formalidade, moralidade, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial que terá como objeto avaliar a possibilidade ou não de pagamento indenizatório em favor da empresa JACOB PISAIA JR E CIA LTDA, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 05.528.204/0001-13, pelo fornecimento de gêneros alimentícios diversos para a Merenda Escolar, para a Prefeitura de Nova Maringá/MT sem liquidação tempestiva, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros desta Comissão Especial os seguintes servidores:

I – Presidente: CLEVERSON EDUARDO ALLIEVI

II - Secretário: ROBERTO DE LIMA

III - Membro: LUCIANA GARCIA HARALA

Art. 3º - Para cada processo a comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências de investigação e instrução processual probatória a fim de elucidar e comprovar os fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado.

Art. 4º - O Processo Administrativo deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela possibilidade ou não do pagamento, por meio de juízo de admissibilidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal