Súmula: “Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2022”.

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, na reunião ordinária realizada no dia 10 de fevereiro de 2023.

Considerando a Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando o Decreto Nº 721, de 23 de novembro de 2020. Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

Considerando o Ofício Circular Nº 2023/00001/GSAAS/SETASC que estabelece o prazo para preenchimento da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - “Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT exercício 2022 do município Nova Santa Helena-MT.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.

Nova Santa Helena – MT, 10 de fevereiro de 2023.

SILVIO PEREIRA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social