DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2023.

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS REALIZADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, e;

Art. 1º A utilização do Cartão de Crédito para pagamentos de despesas da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, poderá arcar com pagamentos de despesas realizadas com compra de material e/ou prestação de serviços, conforme regulamentado por este Decreto.

Parágrafo único. O Cartão de Crédito é o instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo servidor portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites deste Decreto.

Art. 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do Cartão de Crédito CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e/ou contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, como por exemplo:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação, para os efeitos da utilização do Cartão de Crédito, ao ordenador de despesa caberá:

I - definir o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão;

II - alterar o limite de utilização e de valor; e

III - expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário.

Parágrafo único. O servidor portador do Cartão de Crédito é responsável pela sua guarda e uso.

Art. 4º É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do Cartão de Crédito.

Art. 5º Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do Cartão de Crédito.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos encargos por atraso de pagamento.

Art. 6º A Secretaria Municipal de finanças poderá expedir normas complementares para cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal