LEI MUNICIPAL N° 805/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de origem artesanal aos produtos alimentícios produzidos artesanalmente em Lambari D’Oeste / MT e, dá outras providências."

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de Origem Artesanal, com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios produzidos artesanalmente em Lambari D’Oeste / MT.

Art. 2° - O Selo de Origem Artesanal será concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SIM - Serviço de Inspeção Municipal) para produtos de origem animal, e pela Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária - VISA) para produtos de origem vegetal, mediante prévia inspeção dos locais onde os mesmos serão produzidos.

Art. 3° - O Selo de Origem Artesanal será concedido às seguintes atividades artesanais:

I. Unidade de classificação de ovos;

II. Produção artesanal de embutidos e defumados;

III. Produção de queijos e requeijão artesanais;

IV. produção artesanal de compotas, geleias e doces;

V. açúcar mascavo, rapadura e melado;

VI. produção artesanal de biscoitos, bolachas, cucas, bolos e pães;

VII. processamento de mel e derivados;

VIII. polpas de frutas produzidas artesanalmente;

IX. produção artesanal de pamonhas;

X. produção artesanal de bebidas alcoólicas;

XI. produção artesanal de mandioca in natura e derivados;

§ 1º Não se enquadram nesse Selo de Origem Artesanal: picles e conservas, queijos industrializados, iogurtes e bebidas lácteas, abates de animais de qualquer espécie, devido ao risco sanitário que estas atividades e produtos podem apresentar a saúde do consumidor.

§ 2º Outros produtos e atividades que não constam nessa Lei serão avaliados pela equipe concedente de acordo com o surgimento das demandas e se obtiverem parecer favorável poderão obter seu selo de Origem Artesanal.

§ 3º Os produtos que tratam este artigo poderão ser comercializados no Município de Lambari D’Oeste / MT, desde que cumpridos os requisitos desta Lei e demais normas pertinentes a produção de alimentos.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO

Art. 4° - Para concessão do Selo de Origem artesanal os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos:

I - Requerimento de inclusão no Programa de Selo de Origem Artesanal do Município de Lambari D’Oeste;

II - Laudo favorável a inclusão do empreendimento no Programa Selo de Origem Artesanal expedido pela equipe do Serviço de Inspeção Municipal (SIM);

III - Laudo favorável do Departamento de Meio Ambiente;

IV - Outros atestados, laudos ou exames a critérios do Serviço de Inspeção Municipal;

V - Inscrição Estadual do Produtor Rural.

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) poderá estabelecer a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto produzido.

Art. 5° - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientações de médico veterinário e dos órgãos oficiais de defesa sanitária, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, prestará assistência técnica em parceria com Órgãos Públicos afins.

Art. 6° - As pessoas envolvidas na manipulação e produção de alimentos deverão fazer exames periódicos de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive gorros.

Art. 7° - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade.

Art. 8° - Os produtores responsáveis pelos estabelecimentos devem zelar pela marca Selo de Origem dos Produtos Artesanais de Lambari D’Oeste e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas recomendadas para produção das matérias-primas e para industrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto.

Parágrafo único. serão oferecidas capacitações periódicas aos produtores participantes do Selo de Origem de Produtos Artesanais.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DO SELO DE ORIGEM ARTESANAL

Art. 9° - Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações de acordo com o Manual de Procedimentos Operacionais Padrão (Livro POP).

Art. 10 - O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, com consequente suspensão do Selo de Origem Artesanal.

Art. 11 - O proprietário e o responsável pelo estabelecimento de produtos comestíveis de origem animal ou vegetal beneficiado por este Selo, responderá pelas consequências sobre a saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários, à adição indevida de produtos químicos e biológicos, ao uso impróprio de práticas de beneficiamento, embalagem, conservação, transporte e comercialização.

CAPÍTULO IV

DA COMERCIALIZAÇÃO

Art. 12 - A venda, entrega e controle de validade dos produtos no estabelecimento de revenda fica a cargo do produtor/proprietário.

Art. 13 - Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegure a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código Sanitário Municipal e o Serviço de Inspeção Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal