PORTARIA Nº 015/2023

de 13 de Fevereiro de 2023

“Dispõe sobre nomeação sem ônus de pessoa em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da administração publica municipal, e dá outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica nomeada sem ônus para o desempenho das funções inerentes ao cargo de Secretario(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - DAS 01, a servidora Selma Anzil da Silva.

Art. 2º. A nomeação mencionada no artigo acima não isentam ou impedem a servidora do desempenho das atividades de origem, como Fiscal de Tributos, em especial a manutenção e envio de dados relacionados a programas de regularização fundiária urbana e rural, ao convênio firmado entre o Município e a Receita Federal do Brasil para fins de obtenção de informações e de dados para o lançamento de ITR, e convenio firmado ente Município e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para gestão do IPM.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Fevereiro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal