ABERTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº031/2023 EM RAZAO DE VALOR
16 de Fevereiro de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL De FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº031/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CURSO SOBRE OS SISTEMAS EFD-REINF E DCTFWEB APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA., O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 15 de Fevereiro 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.