De 14 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre Incorporação de Bens Móveis recebidos por Termo de Cessão de Uso 085/2021/SINFRA e Termo de Doação 174/2021 SES/MT

O Srº. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de incorporar os referidos bens por motivos justificados;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam declarados como Bens de Vida Útil os Bens que fazem parte deste Decreto, por se encontrarem em condições de uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

Art. 2º. Os Bens referidos no artigo anterior estarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Viação e Obras Publicas.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Prefeito Municipal de Vila Rica, 14 de Fevereiro de 2022.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal