Aprova o Termo de Adesão do

município de São José dos Quatro

Marcos ao Programa SER Família.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS-CMAS-SJQM,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.742/1993 e pela Lei Complementar Municipal n° 050 de 20 de dezembro de 2018, Cap. IV, Seção l; e

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de marco de 2017,que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1°.-Aprovar o Termo de Adesão do município de São José dos Quatro Marcos ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos em 14 de fevereiro de 2023.

MICHELA CLÁUDIA DUARTE DA SILVA

PRESIDENTE DO CMAS