Modifica a redação do caput eacrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei municipal nº 722, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre adicional por responsabilidade técnica, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica modificada a redação do “caput” e acrescentado parágrafo único ao art. 51, da Lei nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores públicos ativos do Quadro Geral da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal), que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 51. Fica instituído o Adicional por Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em procedimentos licitatórios como integrantes da Equipe Responsável por Licitações da Prefeitura Municipal de União do Sul, da seguinte forma:

I – Aos servidores que atuarem como Agente de Contratação ou Pregoeiro será pago o correspondente a até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos básicos;

II - Aos servidores que atuarem como Membros da Equipe de Apoio será pago o correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos.”

“Parágrafo Único. Excepcionalmente, durante o prazo a que se refere o art. 176 da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a expirar na data de 31 de março de 2027, o Adicional por Responsabilidade Técnica também poderá ser concedido a servidores que integrem a Equipe Responsável por Licitações na forma dos incisos I e II do “caput”, na condição de ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal