Cria o cargo de Gestor Municipal de Convênios – GMC, dispõe sobre as atribuições do mesmo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o cargo de Gestor Municipal de Convênios (GMC), do Grupo dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, alterando-se a redação da Tabela constante do Anexo II, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, incluindo-se o cargo mencionado, conforme especificações a seguir:

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Direção e Assessoramento Intermediário – DAI

Sigla	Cargo	Vencimentos R$	Carga Horária Semanal	Vagas
DAI	Gestor Municipal de Convênios (GMC)	3.900,00	Dedicação Exclusiva	01

Art. 2º. O cargo comissionado de Gestor Municipal de Convênios tem suas atribuições constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos orçamentários do elemento: Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, constante do Orçamento Geral do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 821 de 15 de fevereiro de 2023)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO: Direção e Assessoramento Intermediário – DAI

DENOMINAÇÃO DO CARGO: GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS - GMC

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

- Pleitear convênios junto aos governos federal e estadual; acompanhar a sua execução, zelar pela documentação e execução em todas as fases desde sua assinatura;

- Administrar, monitorar e avaliar as atividades da Gestão dos Convênios e instrumentos congêneres tais como contrato de repasse, termo de cooperação, etc.

DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:

- Assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das políticas públicas e diretrizes de gestão do município;

- Pleitear convênios junto aos governos federal e estadual;

- Manter cadastro atualizado dos convênios e congêneres firmados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um;

- Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos Convênios e congêneres (contrato de repasse, termo de cooperação, etc.;

- Fornecer à administração superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos convênios quando solicitado;

- Dar orientações técnicas às Secretarias Municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e instrumentos congêneres, quando solicitado;

- Controlar os prazos de vigência dos convênios e congêneres, para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência;

- Coordenar, em articulação com as Secretarias Municipais e órgãos e entidades da Administração pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, convênios, e acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual.