LEI MUNICIPAL N° 806/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 780.058,74 (setecentos e oitenta mil e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0003.1092 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Administração

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 53.946,00

Fonte 1.2.500.1002 – 110.000 – Recursos Próprios

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0010.1084 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 35.000,00

Fonte 1.2.500.1002 – 110.000 – Recursos Próprios

10.301.0020.2021 – Manutenção e Encargos Esf. Estratégica Saúde da Família

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 13.500,00

Fonte 1.2.600.0– 300.003 – Atenção Básica da União

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 44.200,00

Fonte 1.2.621.0– 300.012 – Atenção Básica da Estado

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.2.621.0– 300.070– Custeio da Atenção Básica

10.301.0020.2127 – Manutenção do Programa Informatização

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 12.000,00

Fonte 1.2.600.0– 300.005 – Programa Informatização

10.302.0030.2091 – Manutenção e encargos das Ações Média e Alta Complexidade

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 29.000,00

Fonte 1.2.600.0– 300.011 – Mac

10.303.0038.2030 – Manutenção e encargos Farmácia Básica

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.......................................................R$ 32.800,00

Fonte 1.2.600.0– 300.009 – Prog. Farmácia Básica

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita.......................................................R$ 15.150,00

Fonte 1.2.621.0– 300.014 – Prog. Farmácia Básica do Estado

10.305.0060.2031 – Manutenção e encargos da Vigilância Sanitária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 6.200,00

Fonte 1.2.600.0– 300.008 – Prog. Vigilância Sanitária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 1.200,00

Fonte 1.2.621.0– 300.008 – Prog. Vigilância Sanitária

10.122.0010.2108 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência Pandemia

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 14.400,00

Fonte 1.2.600.800– 300.000 – Covid - 19

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 1.500,00

Fonte 1.2.621.800– 300.031 – Covid – 19 - Estado

10.305.0060.2032 – Manutenção e encargos da Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 50.600,00

Fonte 1.2.604.0– 300.007 – Prog. Vigilância Epidemiológica

10.302.0030.2022 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.3.71.70 – Rateio pela Contribuição em Consórcio Publico...................................R$ 8.700,00

Fonte 1.2.621.0– 300.018– PAICI

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.2036 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 2.700,00

Fonte 1.2.660.0 – 500 004 – SCFV

08.244.0090.2038 – Manutenção dos Programa Apoio a Família Equipe Volante

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 3.200,00

Fonte 1.2.660.0 – 500 003 – Paif Volante

08.244.0090.2039 – Manutenção dos Programa Apoio a Família - PAIF

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 3.050,00

Fonte 1.2.660.0 – 500 002 – PAIF

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 7.600,00

Fonte 1.2.660.0 – 500 018 – Outras Transf. FNAS

08.244.0090.2037 – Manutenção do Programa Bolsa Família

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 3.100,00

Fonte 1.2.660.0 – 500 017 – Manut. GBF

08.243.0090.2043 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 29.800,00

Fonte 1.2.660.800 – 500 000 – Assistência Social

08.243.0090.2041 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da Assistência Social

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 60.000,00

Fonte 1.2.660.800 – 500 000 – Assistência Social

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.2050 – Manutenção com Salário Educação

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 4.100,00

Fonte 1.2.550.0 – 200.001 – Salário Educação

12.361.0040.2051 – Manutenção com Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 740,00

Fonte 1.2.553.0 – 200.004 – PNATE

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0040.2061 – Manutenção do FUNDEB 70%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................R$ 22.400,00

Fonte 1.2.540.1007 – 251 001 – Fundeb 70%

12.361.0040.2062 – Manutenção do FUNDEB 30%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................R$ 7.900,00

Fonte 1.2.540.0 – 252 001 – Fundeb 30%

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Depto de Viação e Obras

26.782.0100.2093 – Manutenção de Estradas Vicinais - Fethab

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 200.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................................R$ 66.000,00

Fonte 1.2.759.0 – 100 004 – Fethab Obas

04.122.0100.2.129 – Devolução de saldos de Convênios

4.4.90.93 – Indenização e Restituição .......................................................R$ 11.054,00

Fonte 1.2.500 – 110 000 – recursos próprios

4.4.90.93 – Indenização e Restituição .......................................................R$ 39.218,74

Fonte 1.2.700 – 100 007 – Pavimentação asfáltica

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 780.058,74

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal