Altera dispositivo da Lei N° 728, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 9º da Lei N° 728, de 03 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Fundamentado na avaliação final das unidades habitacionais realizada pela Caixa Econômica Federal, os lotes urbanos destinados pelo Município para realização do empreendimento serão avaliados com base no regulamento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I do art. 5° da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto N° 99.684 de 8 de novembro de 1990, sendo atribuído aos lotes o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do limite de valor de venda vigente, que entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiadas pelos mutuários beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal