Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do que preceitua o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual (RGA) aos vencimentos dos seus servidores públicos, bem como aos subsídios dos Vereadores (agentes políticos), com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, da seguinte forma:

I – aplicação do percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) sobre os vencimentos de todos os servidores vinculados ao Poder Legislativo, bem como aos subsídios dos Vereadores, em conformidade com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado no ano de 2022.

§ 1º. A revisão geral constante do caput e inciso I deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, se houver.

§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada pela Lei municipal nº 788 de 04 de março de 2022, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§ 3º. Os subsídios de que trata esta Lei são os fixados pela Lei municipal nº 625 de 20 de setembro de 2016, atualizados pela Lei nº 781 de 21 de janeiro de 2022.

Art. 2º. O percentual de RGA referido no inciso I, do art. 1º desta Lei, não se aplica à verba indenizatória instituída pela Lei nº 673 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas ao órgão: Câmara Municipal, no orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 788 de 04 de março de 2022, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º. O reajuste autorizado nesta lei aplica-se à folha de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2023 e subsequentes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2023.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal