Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Nº 001/2023.

Cedente: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – CNPJ: 01.614.538/0001-59.

Cessionária: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT.

CNPJ: 03.507.415/0008-10.

Objeto: Cessão de Uso de 01 (um) Prédio de posse do Município de União do Sul através de contrato de locação entre o Município e o Locador Sr. Palomar José Schmitt, conforme especificado abaixo: 01 (UM) PRÉDIO EM ALVENARIA, COM COBERTURA METÁLICA, com área construída de 678,50m2 (seiscentos e setenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), edificado sobre os Lotes 13, 14 e 15 da Quadra 09, no centro desta cidade de União do Sul/MT.

Localização: Rua Concórdia, esquina com a Avenida Florianópolis, s/nº, Bairro Centro – CEP: 78.543-000 – União do Sul/MT.

Finalidade: Cessão de uso do bem imóvel de posse do Município, acima descrito, o qual terá destinação exclusiva para a manutenção do ensino público da rede estadual de educação no âmbito municipal, desenvolvido anteriormente na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ivaldino Frâncio, em decorrência da reforma geral da sede daquela Escola Estadual no mesmo local.

Fundamento Jurídico: A presente Cessão de Uso fundamenta-se no art. 110, § 2º, da Lei Orgânica do Município de União do Sul/MT e na Lei Municipal nº. 816, de 02 de fevereiro de 2023.

Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura das partes, podendo ser prorrogado, caso necessário, desde que requerida e formalizada a prorrogação antes da conclusão do prazo inicialmente estabelecido.

Data de assinatura: 06/02/2023.

Signatários:

ITACIR JOSÉ BIOLCHI - Prefeito Municipal em Exercício.

Pelo Cedente

ALAN RESENDE PORTO – Secretário de Estado de Eduação.

Pela Cessionária