PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A.R.P. nº 148/2022 – P.E. nº 017/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: HM CIRURGICA LTDA, CPF/CNPJ: 30.981.531/0001-73 estabelecido(a) à Q ACSO 90 ALAMEDA 11, SN – PLANO DIRETOR SUL – PALMAS –TO, neste ato por neste ato por RAFAELA SANTOS GREGORIO, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº4689498 e do CPF nº 336.604.448-98, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”

A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 148/2022 do Pregão Eletrônico Nº 017/2022, que tinha por finalidade a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA PÚBLICA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), conforme Anexo I – Discriminação dos itens, assinado em 29/09/2022.

Ocorre que em 07/10/2022 foi emitida uma ORDEM DE FORNECIMENTO N. 547/22 para aquisição de diversos itens, sendo: SORO GLICOSE 5% 250ML, SORO FISIOLOGICO 500ML, CATGUT SIMPLES C AGULHA, PROPE, BOLSA DE COLOSTOMIA, LENCOL DESCARTAVEL, CAMPO FENESTRADO PANO, CAMPO FENESTRADO DESCARTAVEL, EXTENSOR (OXIGENIO), DOPAMINA INJETAVEL, ATROPINA INJETAVEL, DRAMIN, GENTAMICINA, FIO GUIA e importa frisar que ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI ATENDIDO a mencionada ORDEM DE FORNECIMENTO.

Foi emitida ainda a ORDEM DE FORNECIMENTO 558/2022 em 07/10/2022 o qual também NÃO FOI ATENDIDA, solicitando o produto DRAMIM.

No dia 14/10/2022 foi emitida a ORDEM DE FORNECIMENTO 567/2022 que NÃO FOI ATENDIDA ATÉ O MOMENTO, solicitando a aquisição de diversos itens indispensáveis ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Mesmo não havendo atendimento por parte da NOTIFICADA aos pedidos de fornecimento, mas atendendo a disposição legal, foi emitida em 18/01/2023 a ORDEM DE FORNECIMENTO 23/2023, solicitando SORO FISIOLOGICO 500ML, LIDOCAINA COM VASOCONSTRITOR, LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR INJETAVEL, LIDOCAINA 2% INJETAVEL.

E diante das inúmeras necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, foi emitido em 23/01/2023, a ORDEM DE FORNECIMENTO 37/2023, solicitando diversos itens para serem ofertados junto ao atendimento da população de Alto Paraguai –MT.

DENOTA-SE que a NOTIFICADA não CUMPRIU com o prazo da entrega dos itens solicitados através das notas: 547/2022; 558/2022,567/2022,23/2023, 37/2023, e tendo em vista que até o presente momento a empresa não forneceu e nem justificou o atraso dos DIVERSOS ITENS, NOTIFICO a empresa HM CIRURGICA LTDA, CPF/CNPJ: 30.981.531/0001-73 estabelecido(a) à Q ACSO 90 ALAMEDA 11, SN – PLANO DIRETOR SUL – PALMAS –TO, neste ato por neste ato por RAFAELA SANTOS GREGORIO na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega DE TODOS OS itens solicitados através das ORDENS DE FORCECIMENTO 547/2022; 558/2022,567/2022,23/2023, 37/2023.

Saliento que o atraso injustificado na entrega das solicitações, a Notificada ficará sujeita nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02. Sendo:

1º. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso.

2º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

3º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. Desta forma, a inexecução do objeto do contrato, está prejudicando a essencial e regular prestação de serviço contratado, sendo assim, em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o imediato restabelecimento da execução da prestação de serviço contratado.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá ser penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Décima do contrato, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 10 de fevereiro de 2023.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

ORDENADORA DE DESPESA

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE