Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade nº 001/2023, com base no Art. 25, inciso II, §1º, C/C Art. 13, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA, RESTAURO E MANUTENÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE DIAMANTINO, MAIS PRECISAMENTE AS RUAS MONSENHOR DOUDRENEUF, MARECHAL RONDON E ALMIRANTE BATISTA DAS NEVES, DE ACORDO COM A LEI 11.323 DE 23 DE MARÇO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, consagrou-se apta a empresa ARQCONSTROI CONSTRUTORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.783.825/0001-32, com proposta total de R$ 735.923,50 (setecentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

Diamantino-MT, 16 de fevereiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal