“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 21 de fevereiro de 2023, em decorrência da comemoração do carnaval.

Art. 2º - No dia 22 de fevereiro de 2023, fica decretado ponto facultativo somente nas dependências do Paço Municipal, não havendo expediente.

Art. 3º - O ponto facultativo descrito no art. 2º não se aplica:

I - às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Educação definirá a jornada de trabalho e desenvolvimento das atividades de sua secretaria.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação e sua afixação no átrio da Prefeitura Municipal.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal