LEI Nº 1152/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1127/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterada a redação dos Anexos da Lei Municipal Nº 1127/2022, de 18 de agosto de 2022, nos termos que seguem em anexos a esta Lei Municipal.

Art. 2º - As alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão compatíveis com a Lei 1085/2021 e servirá de fator de compatibilização para a Lei Orçamentária Anual do Ano de 2023.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 26 de janeiro de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Muncipal