LEI Nº 1153/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1139/2022, LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica alterada a redação dos Anexos da Lei Municipal Nº 1139/2022, de 16 de dezembro de 2022, para compatibilizar o orçamento para o exercício de 2023 com a Lei 1085/2021 e com a Lei 1127/2022 nos termos que seguem em anexos a esta Lei Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

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Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de Fevereiro de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal