LEI Nº 1165/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“Autoriza o Município de General Carneiro a Firmar Termo de Cooperação Técnica com o Centro Técnico Juvenil Jarudore e da outras providencias.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Centro Técnico Juvenil Jarudore, localizado na Avenida Padre Bruno Mariano, Centro, General Carneiro - MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 00.176.974/0002-01, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para execução dos serviços prestados por essa entidade a comunidade de nosso município.

Art. 2º- O município através de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com a referida instituição repassará mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois Mil Reais) no período de Fevereiro a Dezembro do ano de 2023, a título de subvenção social.

I- A instituição deverá obrigatoriamente prestar contas a Concedente do recurso recebido até 30 dias após seu recebimento, ficando a mesma impedida de receber novos repasses.

II- Os valores discriminados no caput desse artigo, serão reajustados de acordo com as atualizações do salário mínimo nacional, mediante aceite de ambas as partes e Termo Aditivo.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de Fevereiro de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal