LEI Nº 1166/2023
16 de Fevereiro de 2023
LEI Nº 1166/2023 DE, 15 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”
Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:
Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
ANEXO – I–LEI Nº. 1166/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
| CARGOS R$ | VAGAS |
| AGENTE ADMINISTRATIVO –ADM R$ 1.720,46 | 03 |
| AGENTE DE SAÚDE- SAÚDE R$ 2.604,00 | 04 |
| AGENTE SANITÁRIO – SAÚDE R$ 1.302,00 | 02 |
| APOIO – EDUCAÇÃO R$ 1.302,00 | 04 |
| ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO- EDUCAÇÃO R$ 1.302,00 | 01 |
| ASSISTENTE SOCIAL – AÇÃO SOCIAL R$ 2.300,00 | 01 |
| AUXILIAR DE DENTISTA – SAÚDE R$ 1.302,00 | 02 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADM R$ 1.302,00 | 10 |
| BIBLIOTECÁRIO – EDUCAÇÃO R$ 1.302,00 | 01 |
| CONTADOR –ADM R$ 2.500,00 | 01 |
| DENTISTA- SAÚDE R$ 3.507,00 | 02 |
| ENCARREGADO DE TRANSPORTES- OBRAS R$ 1.500,00 | 01 |
| ENFERMEIRO – SAÚDE R$ 1.800,00 | 04 |
| ENGENHEIRO CIVIL –ADM R$ 4.000,00 | 01 |
| FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO – SAÚDE 20 H R$ 1.450,00 | 01 |
| FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO – SAÚDE 40 H R$ 2.450,00 | 03 |
| FISCAL DE TRIBUTOS – ADM R$ 1.302,00 | 03 |
| FISIOTERAPEUTA – SAÚDE R$ 1.800,00 | 01 |
| GUARDA/VIGIA – ADM R$ 1.302,00 | 03 |
| GUARDA/VIGIA – OBRAS R$ 1.302,00 | 02 |
| MERENDEIRA – SAÚDE R$ 1.302,00 | 04 |
| MONITOR (A) – EDUCAÇÃO R$ 1.302,00 | 04 |
| MOTORISTA – EDUCAÇÃO R$ 1.302,00 | 06 |
| MOTORISTA – SAÚDE R$ 1.302,00 | 03 |
| MOTORISTA- OBRAS R$ 1.700,00 | 04 |
| NUTRICIONISTA- EDUCAÇÃO R$ 1.800,00 | 01 |
| OPERADOR DE BOMBA R$ 1.302,00 | 04 |
| OPERADOR DA ETA R$ 1.302,00 | 04 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS- OBRAS R$ 1.700,00 | 06 |
| ORIENTADOR SOCIAL – AÇÃO SOCIAL R$ 1.302,00 | 01 |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO R$ 2.884,22 | 12 |
| PROFESSOR DE CAPOEIRA – AÇÃO SOCIAL R$ 1.302,00 | 01 |
| PROFESSOR DE TAEKWONDO - AÇAÕ SOCIAL R$ 1.302,00 | 01 |
| PROFESSOR LEIGO – EDUCAÇÃO R$ 1.302,00 | 22 |
| PSICÓLOGO- AÇÃO SOCIAL R$ 2.300,00 | 01 |
| PSICÓLOGO- SAÚDE R$ 3.507,00 | 01 |
| TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS R$ 1.302,00 | 01 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM- SAÚDE R$ 1.357,77 | 08 |
| VIGILANTE DE ENDEMIAS- SAÚDE R$ 2.604,00 | 03 |
| ZELADOR – ADM R$ 1.302,00 | 04 |
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO CONTRATAÇÃO 2023 | |||||
| | |
| |||
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 10/02/2023
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS: 01/03/2022
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual de 2023 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado |
| 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado | 55.000,00 |
| 3.1.90.09.00 Salário – Família | 0,00 |
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.468.000,00 |
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | 1.435.000,00 |
| Outros | 10.000,00 |
| TOTAL ORÇADO | 9.968.000,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA ELABORAÇÃO DO PROJETO) | ||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado/mês | Valor total da despesa previsão/ano |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 236.649,18 | 3.147.434,09 |
| 3.1.90.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais | 49.696,33 | 660.961,16 |
| Outros ... | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 286.345,51 | 3.808.395,25 |
Fonte: Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2020 | 2021 | 2022 | Total da despesa aumentada no período | ||
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.440.000,00 | 8.990.563,45 | 10.673.192,63 | 3.147.434,09 | ||
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 856.000,00 | 1.129.232,53 | 838.039,21 | 660.961,16 | ||
| Outros... | 15.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| Total das despesas | 9.311.000,00 | 10.119.795,98 | 11.511.231,84 | 3.808.395,25 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2019 | 2019 | 2020 | Total |
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 26.901.594,29 | 35.229.578,17 | 40.895.765,17 | 103.026.937,63 |
| Frustação na Arrecadação da Receita provocada pela Pandemia em período de Calamidade | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | |||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento Mensal | Valor PCCS-ADM |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.468.000,00 | 3.147.434,09 | 11.615.434,09 |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 55000 | 0 | 55.000,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 1.435.000,00 | 16.754,99 | 1.451.754,99 |
| Outros .... | 0 | 0 | 0,00 |
| TOTAL | 9.958.000,00 | 3.164.189,08 | 13.122.189,08 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | |||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento mensal | Valor PCCS-ADM |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 11.615.434,09 | 3.147.434,09 | 14.762.868,19 |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 55.000,00 | 0 | 55.000,00 |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 1.451.754,99 | 16.754,99 | 1.468.509,98 |
| Outros .... | 0 | 0 | 0,00 |
| TOTAL | 13.122.189,08 | 3.164.189,08 | 16.286.378,17 |
| RCL - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 | 40.895.765,17 | 40.895.765,17 | 40.895.765,17 |
| INDICE SOBRE A RCL | 32,09% | 7,74% | 39,82% |
Observação: Fonte foi extraída da contabilidade e folha de pagamento, data de referência a folha de pagamento do mês de Fevereiro de 2023.
Considerando a média anual menos as frustações da arrecadação da receita provocada pela Pandemia, desconsiderando o efeito econômica provocado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia, o município passara de 38,38% para 39,82% para aplicação com despesas com pessoal.
Está considerado no Cálculo os Décimos Terceiro e Férias, e não estão considerando as rescisões de trabalhista.
Considerando que a revisão está sendo aplicada para todas as áreas do município.
General Carneiro – MT, 10 de fevereiro de 2023.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
Paulo Bento de Morais
CRC 5514/O-9