SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 12/2021

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 incisos I e II. As partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, Nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF nº 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº.78, centro, Porto Esperidião – MT, CEP: 78240-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresaNEONET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA CNPJ: 13.739.410/0003-62, situada na Rua Maringá, s/n, centro, Lambari d’oeste – MT, CEP: 78278-000, neste ato representado pelo senhor WANDER JOSE DELFORNO, portador da cédula de identidade RG 1433990-0 SSP/MT E CPF nº 968.531.401-25, denominada simplesmente CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 12/2021, com fulcro no Art. 57 incisos I e II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM BANDA LARGA COM VELOCIDADE DE 155 MB DE DOWNLOAD E UPLOAD. GARANTIDOS NO MINIMO 50% DE AMBAS VELOCIDADES (DOWNLOAD E UPLOAD). DISTRIBUIDOS PARA CADA PONTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original, que terá sua vigência apartir de 05 de fevereiro de 2023 com validade até a 05 de fevereiro de 2024. De acordo com o que prevê na clausula sétima do referido contrato 12/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos orçamentários do exercício de 2023.

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de Educação	022 - 33.90.39.0000 – Fonte: 2.1.500
Secretaria de Administração	085 - 33.90.39.0000 – Fonte: 1.1.500
Secretaria de Saúde	453 - 33.90.39.0000 – Fonte: 3.1.500
Secretaria de Ass. Social	285 - 33.90.39.0000 – Fonte: 4.1.500

CLAUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 03 de fevereiro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

Contratante

NEONET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA

CNPJ: 13.739.410/0003-62

Contratada