TERMO ADITIVO E CORRETIVO

OBJETO: DECISÃO APROVANDO A CONCLUSÃO DA REURB - DISTRITO FAVAL, originalmente publicado no Jornal Eletrônico do Estado do Mato Grosso dia 25 de agosto de 2022.

O presente termo tem o OBJETIVO, primeiro, de corrigir inconsistências literais e geométricas acerca dos itens 14 (página 272), 16 (página 273) e 41 (página 279), e, segundo, de acrescentar novos dados sobre o imóvel ora em regularização e sobre os dados da modalidade de regularização; desse modo:

ACRESCENTA-SE à Decisão Aprovando a Conclusão da REURB - Distrito Faval:

l CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: Sede distrital matriculada no 1° Ofício da comarca de Várzea Grande/MT sob o n° 114.703, com seu perímetro total georreferenciado e certificado pelo INCRA/SIGEF sob o código de parcela: 4393e593-f3cd-4584-a221-f4ff7e11076d e com registro no SNCR sob o n° 904.040.007.110-6. Imóvel composto por 98 unidades classificadas entre lotes particulares, lotes públicos e áreas públicas, subdivididos em 18 quadras, 11 ruas, duas passagens e uma avenida, que juntos perfazem o total de 56,8864 ha, conforme explicitado no projeto de Regularização Fundiária.

l MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Específico (REURB Mista), sendo 78 áreas de REURB-S e 20 de REURB-E.

RETIFICA-SE na Decisão Aprovando a Conclusão da REURB - Distrito Faval:

l 14) PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 1176/2022 (REURB-S) - LOTE 08, QUADRA B: FRANCISCO MARQUES DA SILVA, filho de Josefa Antonia da Silva; declara para os devidos fins: ser brasileiro, agricultor, portador da CI/RG n° 0396143-5 SEJUSP/MT e CPF n° 487.013.781-04, casado sob o regime de comunhão de bens com Gonçalina Sene da Silva – brasileira, merendeira, filha de Antonia Virginia de Sene, portadora da CI/RG n° 0780417-2 e CPF n° 806.911.101-15, estarem domiciliados no lote n° 08 da quadra B - residir no mesmo endereço há 36 anos e residir no município há 62 anos, e que, juntos, possuem renda mensal equivalente a R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais); Inicia-se a descrição no vértice MP-1, de coordenada EX 529.007,2282 e NY 8.255.189,3873, confrontando com Rua Madre Maria Antônia, no azimute de 154°00'15" com uma distância de 16,29 m de frente até o vértice MP-2, de coordenada EX 529.014,3669 e NY 8.255.174,7481, confrontando com Rua Madre Maria Antônia, daí segue no azimute de 242°19'42" com uma distância de 52,08 m do lado esquerdo até o vértice MP-3, de coordenada EX 528.968,2442 e NY 8.255.150,5621, confrontando com Lote nº 07 da quadra B, daí segue no azimute de 336°12'24" com uma distância de 21,88 m ao fundo até o vértice MP-4, de coordenada EX 528.959,4170 e NY 8.255.170,5824, confrontando com Ocupação do Sr. Dario Moreira de Carvalho, daí segue no azimute de 68°31'46" com uma distância de 51,38 m do lado direito até o vértice MP-1, de coordenada EX 529.007,2282 e NY 8.255.189,3873, confrontando com Lote nº 09 da quadra B. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção Plano Topográfico Local. Área Total: 985,52 m², Perímetro: 141,63 m;

l 16) PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 1178/2022 (REURB-S) - LOTE 01, QUADRA C: GONÇALINA SENE SILVA, filha de Antonia Virginia de Sene; declara para os devidos fins: ser brasileira, merendeira, filha de Antonia Virginia de Sene, portadora da CI/RG n° 0780417-2 e CPF n° 806.911.101-15, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com Francisco Marques da Silva - filho de Josefa Antonia da Silva, ser brasileiro, agricultor, portador da CI/RG n° 0396143-5 SEJUSP/MT e CPF n° 487.013.781-04; estarem domiciliados no lote n° 08 da quadra B - residir no mesmo endereço há 36 anos e residir no município há 62 anos, e que, juntos, possuem renda mensal equivalente a R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais); Inicia-se a descrição no vértice MP-1, na coordenada EX 528.987,4785 e NY 8.255.233,0634, confrontando com Rua Madre Maria Antônia, no azimute de 156°49'53" com uma distância de 25,65 m de frente até o vértice MP-2, de coordenada EX 528.997,5719 e NY 8.255.209,4782, confrontando com Rua Madre Maria Antônia, daí segue no azimute de 250°00'15" com uma distância de 3,39 m do lado esquerdo até o vértice MP-3, de coordenada EX 528.994,3877 e NY 8.255.208,3195, confrontando com Rua Benedito Xavier, daí segue no azimute de 248°29'18" com uma distância de 40,59 m do lado esquerdo até o vértice MP-4, de coordenada EX 528.956,6251 e NY 8.255.193,4355, confrontando com Rua Benedito Xavier, daí segue no azimute de 249°51'25" com uma distância de 6,68 m do lado esquerdo até o vértice MP-5, de coordenada EX 528.950,3549 e NY 8.255.191,1356, confrontando com Rua Benedito Xavier, daí segue no azimute de 336°12'24" com uma distância de 26,51 m ao fundo até o vértice MP-6, de coordenada EX 528.939,6598 e NY 8.255.215,3924, confrontando com a confluência da Rua Benedito Xavier com a Ocupação do Sr. Dario Moreira de Carvalho, daí segue no azimute de 69°43'07" com uma distância de 50,98 m do lado direito até o vértice MP-1, de coordenada EX 528.987,4785 e NY 8.255.233,0634, confrontando com Lote nº 02 da quadra C. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção Plano Topográfico Local. Área Total: 1.325,23 m², Perímetro: 153,80 m;

l 41) PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 1210/2022 (REURB-E) - LOTE 06, QUADRA F: JOÃO MOREIRA DE AVILA, filho de Benvinda Maria de Avila; declara para os devidos fins: ser brasileiro, lavrador, portador da CI/RG n° 1271177-2 e CPF n° 209.425.591-34, casado sob o regime de comunhão de bens com Benedita de Oliveira de Avila – filha de Sabina de Oliveira, brasileira, desempregada, portadora da CI/GR n° 073488-8 e CPF n° 905.140.921-49, estarem domiciliados no lote n° 06 da quadra F - defronte à rua São Pedro, residir no mesmo endereço há 02 anos e residir no município há 08 anos, e que, juntos, possuem renda mensal equivalente a R$1.100,00 (mil e cem reais); Para os devidos fins fiscais, o imóvel possui valor venal apurado em R$30.000,00 (trinta mil reais); Inicia-se a descrição no vértice MP-1, de coordenada EX 529.421,6111 e NY 8.255.157,1361, segue confrontando com Rua São Pedro pelo no azimute de 244°54'50" com uma distância de 7,92 m de frente até o vértice MP-2, de coordenada EX 529.414,4399 e NY 8.255.153,7790, daí segue no azimute de 244°54'48" com uma distância de 33,61 m de frente até o vértice MP-3, de coordenada EX 529.384,0026 e NY 8.255.139,5297, confrontando com Lote n° 05 da quadra F (RP-02), daí segue no azimute de 325°30'51" com uma distância de 25,25 m do lado esquerdo até o vértice MP-4, de coordenada EX 529.369,7036 e NY 8.255.160,3458, confrontando com Lote nº 04 da quadra F, daí segue no azimute de 71°52'27" com uma distância de 45,49 m ao fundo até o vértice MP-5, de coordenada EX 529.412,9332 e NY 8.255.174,4969, confrontando com Lote nº 03 da quadra F, daí segue no azimute de 153°26'30" com uma distância de 19,41 m do lado direito até o vértice MP-1, de coordenada EX 529.421,6111 e NY 8.255.157,1361, confrontando com Lote nº 07 da quadra F. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção Plano Topográfico Local. Área Total: 953,96 m², Perímetro: 131,68 m;

Isto posto, DECIDO pela RETIFICAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Específico - REURB Mista, ora aprovada, e determino expedição de nova Certidão de Regularização Fundiária - CRF e o seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada do Projeto de Regularização Fundiária, tudo com fundamento legal nos artigos 40, 41 e 42 da Lei n° 13.465/2017.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 10 de fevereiro de 2023.

AIRTON CONCEIÇÃO DE ARRUDA

Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

GONÇALINA EVA ALMEIDA DE SANTANA

Sec. Mun.de Assistência Social

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal