Ao décimo dia do mês de fevereiro do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº Processo Licitatório nº 002/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 10/02/2023 , cujo objetivo PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA - MT CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 10 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: RAHIA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA

NOME FANTASIA: RAHIA COMÉRCIO

CNPJ: 47.169.415/0001-57 INSC. EST. 13.950.849-0

TELEFONE/FAX: (65) 99232-9600

ENDEREÇO: AV. DR MEIRELLES, QUADRA: 01, LOTE: A, SALA: 02, SALÃO D, Nº 355A, BAIRRO TIJUCAL ALTOS DO COXIPÓ.

CIDADE: CUIABÁ-MT

EMAIL: rahia.comercio@gmail.com

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AG.: 8687-8, C/C: 2380-9

REPRESENTANTE LEGAL: RAYZA LINE SIQUEIRA SILVA

CPF Nº: 029.909.411-18

ITENS: 22, 50, 60, 61, 76, 93, 102, 103, 104, 108, 111, 122, 129, 131, 154, 188, 193, 225, 229, 230, 236, 254, 268, 269, 272, 282, 283, 286, 289, 291, 292, 293, 294, 296, 297, 307, 308 e 309.

VALOR: R$118.436,20 (cento e dezoito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

FORNECEDOR: RAHIA COM. DE MAT. DE IN. E SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 47.169.415/0001-57
PRODUTO								QUANTIDADE TOTAL
	296		3689		TABUA DE POLIETILENO PARA CORTE 50 X 30CM				23,0000	UN	ELT		62,5500		1.438,6500
	292		14422		TABUA DE PLASTICO POLIPROPILENO 500 MM X 400 MM X 8,4 MM				2,0000	UN	ELT		45,7900		91,5800
	294		14423		TABUA DE PLASTICO POLIPROPILENO DIMENSOES 500 X 400 X 15 MM				23,0000	UN	ELT		45,7900		1.053,1700
	230		571		PANELA DE PRESSÃO - PANELA DE PRESSÃO DE 14 LITROS COM TAMPA				16,0000	UN	ELT		353,3300		5.653,2800
	229		570		PANELA DE PRESSÃO - PANELA DE PRESSÃO DE 12 LITROS COM TAMPA				12,0000	UN	ELT		309,9000		3.718,8000
	282		14430		SACOLA PLASTICA COM ALCA BRANCA LARGURA 40 CM X ALTURA 50 CM				10,0000	UN	ELT		5,9900		59,9000
	283		14331		SACO PLASTICO PARA EMBALAGEM 11,5 X 23 CM CAP. 300 ML				2,0000	UN	ELT		23,7300		47,4600
	286		14419		SALEIRO DE VIDRO COM CAPACIDADE DE 10 GRAMAS NA COR BRANCA				1,0000	UN	ELT		19,6500		19,6500
	289		11845		SUPORTE DE ROLO FILME PVC				4,0000	UN	ELT		26,7000		106,8000
	291		14420		SUPORTE ROLO DE PAPEL TOALHA EM ACO INOX 19 X 31 X 33 CM				4,0000	UN	ELT		48,0800		192,3200
	293		14424		TABUA DE PLASTICO POLIPROPILENO DIMENSOES 500 X 400 X 12 MM				2,0000	UN	ELT		45,7900		91,5800
	297		586		TÁBUA PARA CORTAR CARNES - EM POLIETILENO, NA COR BRANCA, CO				42,0000	UN	ELT		64,4000		2.704,8000
	236		3661		PAPEL ALUMINIO ROLO 7,5 X 45 GRANDE				141,0000	UN	PANELUX		5,6000		789,6000
	254		14411		POTE DE VIDRO COM TAMPA CAPACIDADE 2,8 LITROS				20,0000	UN	ELT		37,2900		745,8000
	268		11789		PRATO DE VIDRO DIAMETRO (20CM) PRATO EM LOUÇA NA COR BRANCA				10,0000	UN	NADIR		7,1900		71,9000
	269		11788		PRATO DE VIDRO DIAMETRO (25CM) PRATO EM LOUÇA NA COR BRANCA				222,0000	UN	NADIR		10,3500		2.297,7000
272		14304		RECIPIENTE ACO INOX E PLASTICO PARA CHA E ADOCANTE					5,0000	UN		ELT		83,1500		415,7500
307		14428		TRAVESSA DE VIDRO REDONDA COM TAMPA DIAMETRO 45 CM					3,0000	UN		ELT		62,0000		186,0000
22		11837		BANDEJA - EM PLASTICO,MEDINDO 53X3,88X84CM,NO FORMATO RETANG					42,0000	UN		ELT		26,5400		1.114,6800
50		7006		CAIXA ORGANIZADORA MULTIUSO PLÁSTICA 50 LITROS COM TAMPA					31,0000	UN		ARQPLAST		60,5000		1.875,5000
60		14307		CAIXA TERMICA POLIPROPILENO CAPACIDADE APROXIMADA 100 LITROS					4,0000	UN		ARQPLAST		208,3500		833,4000
61		14436		CAIXA TIPO MONOBLOCO FECHADO COM TAMPA CAPACIDADE 60 LITROS					2,0000	UN		ARQPLAST		57,9900		115,9800
76		14314		COLHER ARROZ GRANDE ACO INOX 8,5CM X 51,5CM X 2MM(L X A X E)					11,0000	UN		ELT		12,0000		132,0000
93		11787		CONJUNTO DE POTES DE VIDRO COM TAMPA C/3PÇS					37,0000	UN		ELT		44,2700		1.637,9900
102		3675		COPO DESCARTAVEL DE 300 ML, CAIXA C/ 20 PCT C/100 UNIDADES					321,0000	CJ		COPOSUL		142,1600		45.633,3600
103		3673		COPO DESCARTAVEL DE 50 ML, CAIXA C/ 50 PCT C/100 UNIDADES					77,0000	CJ		COPOSUL		104,0000		8.008,0000
104		11749		COPO DESCARTAVEL- DE POLIPROPILENO, COM TAMPA 300 ML					205,0000	CJ		ELT		127,4900		26.135,4500
108		3402		CORTADOR DE LEGUMES					31,0000	UN		ELT		30,0400		931,2400
111		3410		CUMBUCA PLASTICA					1,0000	UN		ELT		4,0600		4,0600
122		11852		DISPENSER PUPA COPOS DE AGUA PARA COPOS DE 300 ML					27,0000	UN		PLESTIN		56,8500		1.534,9500
129		3415		ESCORREDOR DE ARROZ, EM ALUMINIO REFORÇADO					19,0000	UN		ELT		32,0000		608,0000
131		11855		ESCORREDOR DE MACARRÃO MEDIO EM ALUMINIO INOX					12,0000	UN		ELT		50,0000		600,0000
154		14496		FARINHEIRA - EM ACO INOX CAPACIDADE PARA 600 GR COM TAMPA					2,0000	UN		ELT		54,5500		109,1000
188		3430		JOGO DE PENEIRA- LINHA DOMESTICA, COM TRES PECAS EM ACO INOX					24,0000	UN		ELT		56,4000		1.353,6000
193		11835		LIXEIRA HOSPITALAR - LIXEIRA DE ACO INOX DE 50 LITROS					2,0000	UN		ELT		405,1000		810,2000
225		569		PANELA DE PRESSÃO 20 LITROS - COM TAMPA EXTERNA, COM MODERNO					13,0000	UN		ELT		411,9500		5.355,3500
308		11793		TRAVESSA - VIDRO MEDINDO 26,5X16X5CM FORMATO RETANGULAR C/ T					14,0000	UN		ELT		56,8300		795,6200
309		11794		TRAVESSA - VIDRO, TRAVESSA MEDINDO 40X25X5CM, FORMATO RETANGUL					18,0000	UN		ELT		64,6100		1.162,9800
				Total:												118.436,20

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

1- SECRETÁRIA DE SAÚDE -3.3.90.30.00.00.00.00

2- SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - 3.3.90.30.00.00.00.00

3- SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00.00

4- SECRETÁRIA DE FINANÇAS - 3.3.90.30.00.00.00.00

5- SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO -3.3.90.30.00.00.00.00

6 -SECRETARIA DE CULTURA -3.3.90.30.00.00.00

7-SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -3.3.90.30.00.00.00.00

8- SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -3.3.90.30.00.00.00.00

9- GABINETE DO PREFEITO -3.3.90.30.00.00.00.00

10- SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00.00

11- SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER – 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal nº 36/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

IDENTIFICAÇÃO DO (S) FISCAL (IS)
SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR		PROJ.ATIV.
OBRAS	IRENE GUEDES DA SILVA	MURIELLY BRITO AGUIAR
ESPORTE	ADILSON VITAL DA SILVA	ANGELA MARTA OLIVEIRA COSTA
ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS S. MACHADO
ASSIST.SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA	CONFINANCIAMENTO	2.025
				ORDINARIO	2.026
	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	WEIDILA SOARES ROSA	MARIA DE JESUS B. SETUBA	SFVC	2.017
				PAIF	2.016
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	JOSENILTON DE JESUS OLIVEIRA	PAEFI	2.018
	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO		CONSELHO TUTELAR	2.022
FINANÇAS	WCLEIA ABREU LUZ	MARCIA APARECIDA COSTA
EDUCAÇÃO	NICEIA GONSALVES DE MELO FRANCO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU
GABINETE	LUCIA HELENA O. GONÇALVES	LUCIA GERALDA RIBEIRO
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA		JOSÉ ANTÔNIO DE CASTILHO
PLANEJAMENTO	THIAGO JORGE LIMA	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	HUDSON KENNEDY DE S. SILVA
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JANIO PIAGEM
HOSPITAL	IRENILDES CANDIDA
SAÚDE	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	ATENÇÃO BASICA
	MARCELO PEREIRA ARAUJO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CTA
	JACIRA MENDES DA LUZ E SILVA	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CAPS
	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CENTRO REABILITAÇÃO
	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	GESTÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

PREFEITO MUNICIPAL

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RAHIA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 47.169.415/0001-57

Representante Legal: RAYZA LINE SIQUEIRA SILVA

CPF Nº: 029.909.411-18