Ao décimo dia do mês de fevereiro do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº Processo Licitatório nº 002/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 10/02/2023 , cujo objetivo PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA - MT CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 10 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

CNPJ: 26.877.656/0001-80

TELEFONE/FAX: (65)3686-1330

ENDEREÇO: AV. ALZIRA SANTANA (RES S GONCALO), S/N, QUADRA 17 LOTE 02, BAIRRO: IKARAY

CIDADE: VARZEA GRANDE – MT CEP: 78.130-634

EMAIL: hedilsonrafael@hotmail.com

DADOS BANCÁRIOS: BANCO: SICREDI, CONTA: 47109-5, AGENCIA: 0804

REPRESENTANTE LEGAL: EDILSON RAFAEL DA SILVA

CPF Nº: 005.422.341-57

ITENS: 06, 14, 19, 23, 24, 25, 29, 38, 43, 44, 45, 47, 49, 51, 54, 55, 57, 58, 81, 107, 123, 124, 125, 127, 151, 155, 161, 170, 178, 179, 182, 183, 205, 212, 213, 238, 257, 258, 259, 264, 273, 276, 277, 278, 279, 280, 285, 299, 302, 303, 305 e 315

VALOR: R$ 79.771,66 (setenta e nove mil e setecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Especificação - Valor Unitário – Quantidade

FORNECEDOR: SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP CNPJ: 26.877.656/0001-80
PRODUTO					QUANTIDADE TOTAL
277	5648	REGISTRO PARA FOGÃO INDUSTRIAL				20,0000	UN	ALIANA	53,56	1.071,20
258	11790	POTE PARA CALDO 300ML MATERIAL PLASTICO DESCARTAVEL PCTE 50				85,0000	UN	PRAFESTA	19,52	1.659,20
259	3492	POTE PARA CALDO-400 ML, DESCARTAVEL				596,0000	UN	PRAFESTA	17,62	10.501,52
213	485	PALITO - MATERIAL MADEIRA, FORMATO ROLICO, COMPRIMENTO 23, A				120,0000	UN	PARANA	1,83	219,60
25	581	BORRACHA DE VEDACAO PARA PANELA DE PRESSÃO - 7,5 LTS				41,0000	UN	ASJ	5,98	245,18
24	3663	BORRACHA DE VEDAÇÃO PARA PANELA DE PRESSÃO 14 LITROS				35,0000	UN	ASJ	11,67	408,45
6	14283	AVENTAL DE SEGURANÇA TECIDO ALGODAO ANTICHAMAS 0,90 X 0,70				20,0000	UN	CBATEX	24,87	497,40
14	3369	BACIA DE PLASTICO 16 LITROS				36,0000	UN	ARQPLAST	10,81	389,16
276	3494	REGISTRO DE ALTA PRESSÃO PARA FOGÃO INDUSTRIAL				24,0000	UN	ALIANA	44,72	1.073,28
278	3687	REGISTRO PARA FOGÃO INDUSTRIAL C/ MANGUEIRA DE 3 METROS				63,0000	UN	ALIANA	60,19	3.791,97
279	3496	REGULADOR P13 PARA FOGAO INDUSTRIAL				23,0000	UN	ALIANA	62,52	1.437,96
280	505	RODINHO DE PIA - DE PLÁSTICO, PARA LIMPEZA DE PIA.				9,0000	UN	DSR	2,16	19,44
285	517	SACO PLASTICO - TRANSPARENTE PARA CONGELAMENTO, CAPACIDADE 3				35,0000	UN	GIOPACK	23,97	838,95
238	3467	PAPEL ALUMINIO- ROLO DE 100 M X 30 CM DE LARGURA				48,0000	UN	GIOPACK	33,79	1.621,92
257	3491	POTE PARA CALDO-250 ML, DESCARTAVEL				90,0000	UN	PRAFESTA	12,33	1.109,70
264	11846	PRATO DESCARTAVEL DE ISOPOR 350 ML				1130,0000	UN	COPOBRAS	0,62	700,60
273	14417	RECIPIENTE PLASTICO QUADRADO CAPACIDADE APROXIMADA 3 LITROS				2,0000	UN	PLASMONT	13,08	26,16
299	5654	TAPETE DE PORTA DE ENTRADA				89,0000	UN	SOLECASA	50,06	4.455,34
302	14427	TOALHA DE MESA PLASTICO TRANSPARENTE IMPERMEAVEL 1,4 X 50 M				6,0000	UN	MARTINS - METRO	30,65	183,90
305	532	TORNEIRA DE BEBEDOURO - TORNEIRA PRODUZIDA EM LATÃO, SOMENTE				87,0000	UN	KALA	22,88	1.990,56
303	5674	TOALHA DE MESA - TECIDO				51,0000	UN	MARTINS - METRO	28,70	1.463,70
19	3373	BALDE DE PLASTICO 20 LITROS				147,0000	UN	ARQPLAST	15,93	2.341,71
23	11847	BANDEJAS EM PLASTICO CORES VARIADAS				1,0000	UN	PLASMONT	31,07	31,07
29	3379	BORRACHA DE VEDAÇÃO P/ PANELA DE PRESSÃO DE 20LT				43,0000	UN	ASJ	14,08	605,44
38	3381	CAIXA FREEZER 15 LITROS				16,0000	UN	LAR PLASTICOS S	104,46	1.671,36
43	14305	CAIXA ORGANIZADORA DE PLASTICO COM TAMPA CAP. 45 LITROS				16,0000	UN	ARQPLAST	67,48	1.079,68
44	14303	CAIXA ORGANIZADORA EM PLASTICO DIM. 48,70 X 33,10 X 33, 60CM				2,0000	UN	PLASMONT	64,29	128,58
45	11851	CAIXA ORGANIZADORA EM PLASTICO TRANSPARENTE COM TAMPA				42,0000	UN	PLASMONT	16,82	706,44
47	14297	CAIXA ORGANIZADORA MEDIDAS APROXIMADAS 33 X 36 X 30,50 CM				2,0000	UN	ARQPLAST	60,75	121,50
49	7007	CAIXA ORGANIZADORA MULTIUSO PLÁSTICA 30 LITROS COM TAMPA				54,0000	UN	PLASMONT	41,41	2.236,14
51	14433	CAIXA ORGANIZADORA RESISTENTE CAPACIDADE APROXIMADA 70 LITRO				2,0000	UN	LAR PLASTICOS	116,50	233,00
54	3394	CAIXA PLASTICA, MEDINDO 56CM COMP, 36CM DE LARGURA, 31CM				35,0000	UN	PLASMONT	52,13	1.824,55
55	14434	CAIXA PLASTICA QUADRADA CAPACIDADE APROXIMADA 5 LITROS				2,0000	UN	PLASMONT	13,11	26,22
57	543	CAIXA PLÁSTICA RESISTENTE COM TAMPA CAPACIDADE PARA 5 LITROS				29,0000	UN	PLASMONT	11,40	330,60
58	14306	CAIXA TERMICA EM ISOPOR CAPACIDADE APROXIMADA 60 LITROS				16,0000	UN	ISOESTE	113,00	1.808,00
81	11747	COLHER DESCATAVEL EM POLIESTILENO, BRANCA				137,0000	UN	SERTPLAST C/100 UNID	65,04	8.910,48
107	3399	COPO DE VIDRO 300 ML				103,0000	UN	NADIR	3,92	403,76
123	11854	EMBALAGEM DE POLIETILENO EM PVC 10 KG -SACO PLASTICO				121,0000	UN	JRA KG	24,49	2.963,29
124	11853	EMBALAGEM DE POLIETILENO PVC 5 KG				78,0000	UN	JRA KG	24,35	1.899,30
125	14330	EMBALAGEM DE POLIETILENO PVC 5 KG 30 X 40 CM (L X C)				32,0000	KG	JRA KG	24,38	780,16
127	14332	EMBALAGEM PLASTICA DE 1 KG 20 X 30 CM (L X C)				2,0000	KG	JRA KG	24,13	48,26
151	11857	FACA DESCARTAVEL PCT COM 50 UNIDADES				205,0000	UN	SERTPLAST	3,24	664,20
155	449	FILME EM POLIETILENO - ENCOLHIVEL DE BAIXA DENSIDADE, LISO T				82,0000	UN	MAXIMA	54,91	4.502,62
161	14372	FOSFORO PALITO FINO E EXTRA LONGO				62,0000	UN	PARANA	2,68	166,16
170	14377	GARRAFA TERMICA - 12 LITROS EM POLIPROPILENO COM TORNEIRA				6,000	UN	OBBA OBBA	111,83	670,98
178	3456	GUARDANAPO DE PAPEL- TAMANHO MEDIO 23 CM X 22 CM				552,0000	UN	NC PAPEIS	1,88	1.037,76
179	14404	INSULFILME DE PVC DIMENSOES 100 M X 29 CM X 10 MICRAS				6,0000	UN	LUSAFILM	19,36	116,16
182	3681	JARRA DE PLASTICO RESSISTENTE DE BOA QUALIDADE 4 LITROS				47,0000	UN	PLASMONT	10,35	486,45
183	14379	JARRA DE POLIPROPILENO CAPACIDADE 1 LITRO				31,0000	UN	PLASMONT	6,95	215,45
205	14394	LUVA PLASTICA - TIPO MULTIUSO, ESTERIL, DESCARTAVEL N 8				2,0000	CJ	TALGE	19,95	39,90
212	11870	PALITO - DE MADEIRA, PARA HIGIENE BUCAL, FORMATO REDONDO				25,0000	UN	PARANA	1,69	42,25
315	11750	VAZILHAME TERMICO COM TAMPA DO TIPO ISOPOR 500ML				150,0000	CJ	COPOBRAS	66,50	9.975,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

1- SECRETÁRIA DE SAÚDE -3.3.90.30.00.00.00.00

2- SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - 3.3.90.30.00.00.00.00

3- SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00.00

4- SECRETÁRIA DE FINANÇAS - 3.3.90.30.00.00.00.00

5- SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO -3.3.90.30.00.00.00.00

6 -SECRETARIA DE CULTURA -3.3.90.30.00.00.00

7-SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -3.3.90.30.00.00.00.00

8- SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -3.3.90.30.00.00.00.00

9- GABINETE DO PREFEITO -3.3.90.30.00.00.00.00

10- SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00.00

11- SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER – 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal nº 36/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

IDENTIFICAÇÃO DO (S) FISCAL (IS)
SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR		PROJ.ATIV.
OBRAS	IRENE GUEDES DA SILVA	MURIELLY BRITO AGUIAR
ESPORTE	ADILSON VITAL DA SILVA	ANGELA MARTA OLIVEIRA COSTA
ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS S. MACHADO
ASSIST.SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA	CONFINANCIAMENTO	2.025
				ORDINARIO	2.026
	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	WEIDILA SOARES ROSA	MARIA DE JESUS B. SETUBA	SFVC	2.017
				PAIF	2.016
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	JOSENILTON DE JESUS OLIVEIRA	PAEFI	2.018
	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO		CONSELHO TUTELAR	2.022
FINANÇAS	WCLEIA ABREU LUZ	MARCIA APARECIDA COSTA
EDUCAÇÃO	NICEIA GONSALVES DE MELO FRANCO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU
GABINETE	LUCIA HELENA O. GONÇALVES	LUCIA GERALDA RIBEIRO
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA		JOSÉ ANTÔNIO DE CASTILHO
PLANEJAMENTO	THIAGO JORGE LIMA	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	HUDSON KENNEDY DE S. SILVA
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JANIO PIAGEM
HOSPITAL	IRENILDES CANDIDA
SAÚDE	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	ATENÇÃO BASICA
	MARCELO PEREIRA ARAUJO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CTA
	JACIRA MENDES DA LUZ E SILVA	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CAPS
	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CENTRO REABILITAÇÃO
	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	GESTÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

___________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

PREFEITO MUNICIPAL

_____________________________________________________________

SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

CNPJ: 26.877.656/0001-80

REPRESENTANTE LEGAL: EDILSON RAFAEL DA SILVA

CPF Nº: 005.422.341-57