PORTARIA Nº 044/2023

01 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a nomeação de Leiloeiro Administrativo para conduzir certame de leilão do município de Novo São Joaquim-Mt, e dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município, combinada com o Inciso III, Artigo 38º, § 1º do Artigo 51 e 53 da Lei Federal nº 8.666/93 e,

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, através da legislação vigente, bem imóvel inservível ao Município, medida está de relevante interesse público; e

CONSIDERANDO os termos do artigo 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar na forma do Artigo 3º da Lei 8.666/93, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, o servidor CARLOS EDUARDO ADORNO RODRIGUES, portador do C.P.F. nº. 046.298.191-69 e RG: 2497829-9 SSP/MT, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

Parágrafo Único: Ficam designados para integrarem a Comissão de Leilão os membros da Comissão Permanente de Licitação, os quais exerceram os trabalhos de acordo com o leiloeiro:

I – ANDEBURGO FRANKLIN DA SILVA;

II – ROBSON RODRIGUES MENDONÇA.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 2º - O Leiloeiro de que trata esta Portaria será responsável pela realização e efetivação de leilão público de bens pertencentes a esta municipalidade, autorizados na forma da lei.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro:

I - Organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis, nomeada através da Portaria nº 074/2022, no que couber.

II – Manter a ordem na sessão pública de leilão, podendo solicitar a presença da Policia Militar para o evento;

III – Emitir nota de arrematação e receber pagamento de sinal.

Art. 4º - A Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis, nomeada através da Portaria nº 074/2022, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam todas as disposições em contrário e a portaria n° 043/2023 do dia 1° de fevereiro de 2023.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso primeiro dia do mês de fevereiro de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal