Proc. Adm. nº 051/2018 - SEMEC (Licitação: TP nº 002/2018 - Contrato Administrativo nº 004/2018 – de 13.06.2018)

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

ASSUNTO: Sétimo termo aditivo - dilação de prazo - ao contrato administrativo nº. 004/2018.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando, o Memorando nº 05/PMR/ENGENHARIA/2023 – “ex-officio”, encaminhado pelo Setor de Engenharia, onde fundamenta a necessidade da dilação do prazo do contrato administrativo com base na vigência do Convênio, solicitando a dilação do prazo para mais 240 (duzentos e quarenta) dias;

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Nona do Contrato nº 004/2018 que prevê hipótese de dilação de prazo com fulcro no Inc. II do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls.850/852 – volume IV) que opina pela legalidade da dilação de prazo pretendida e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato administrativo, por Aditivo de dilação de prazo. Fundamento legal: Cláusula Nona do Contrato nº 004/2018-PMR c/c Inc. II do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e edital de Tomada de Preços nº 002/2018. Pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, ou seja, de 18/02/2023 à 15/10/2023.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a inserir no sistema a dilação do prazo.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 15 de fevereiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal