Proc. Adm. nº: 071/2023

Dispensa de Licitação: 007/2023

ASSUNTO: Revogação da Dispensa de Licitação de nº 007/2023 onde tem como objeto, Aquisição de materiais de construção para pequenos reparos na Escola Joana Alves de Oliveira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público, neste caso especifico por não mais existir interesse na aquisição do objeto ora licitado;

Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:

REVOGAR

1 – Revogo Processo Administrativo de nº. 071/2023 que deu origem a Dispensa de Licitação de nº 007/2023, para Aquisição de Aquisição de materiais de construção para pequenos reparos na Escola Joana Alves de Oliveira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

2 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 15 de fevereiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal