PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC

Nº 01/2023 - PREFEITURA DE NOBRES- MT

O MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, através da Secretaria Municipal de Administração,representada pela Secretária de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº. 109/2001, Lei Municipal n° 1.624/2021 e suas alterações, em observância a Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção nº 01/2023, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nobres - MT.

1.2 O presente Processo de Seleção objetiva a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, com assinatura de Convênio de Adesão.

1.3 O recebimento das propostas ficará a cargo da Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Previdência.

2. PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar deste instrumento convocatório as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como em “situação normal” no CadPrevic[1].

3. CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO

3.3 Estão impedidos de participar deste Processo Seletivo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) Pessoas jurídicas cuja natureza social de seus objetivos não esteja relacionada ao objeto deste Edital de Processo de Seleção;

b) Pessoas jurídicas declaradas inidôneas por ato da Administração Pública de qualquer esfera estatal;

c) Pessoas Jurídicas que estiverem em processo de intervenção ou liquidação extrajudicial;

d) Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular quanto aos tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente;

e) Entidades que não integram a qualidade de entidade fechada multipatrocinada.

4. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Local: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES-MT.

Responsável: NADIR DA SILVA - DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO PREVI-NOBRES.

Endereço: previnobres@gmail.com .

Recebimento das Propostas: até 24/02/2023

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Até a data indicada no item anterior, as entidades interessadas em apresentar suas propostas deverão por meio do e-mail citado no item 4, encaminhar à Secretária Municipal de Administração e planejamento a documentação relacionada a seguir:

5.2 Quanto à Regularidade Jurídica:

5.2.1 Ato constitutivo da Entidade Fechada de Previdência Complementar, contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

5.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.3.1 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”;

5.3.2 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições socais, expedida pela Receita Federal;

5.3.3. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.4 Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

5.4 Quanto à Qualificação Técnica

5.4.1 Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

5.4.2 Apresentar-se em condição normal de funcionamento.

5.5 Quanto à Proposta

5.5.1 Carta Apresentação, assinada pelo dirigente da proponente, informando a apresentação da documentação, o encaminhamento da proposta, que a entidade não fora declarada inidônea para contratar com a Administração, nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;

5.5.2 Modelo de Proposta Técnica, contendo as informações solicitadas conforme o anexo I e, sempre que possível, indicar o local onde as informações estão publicadas e poderão ser acessadas.

6. FORMA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1Os documentos relacionados no item 5 poderão ser apresentados, preferencialmente, em arquivo PDF, sendo apresentados por e-mail juntamente com a Carta de Apresentação, na forma indicada no subitem 5.5.1.

6.2 No corpo do e-mail, deverá ser identificada a razão social da entidade, o número do presente Edital de Seleção, indicando os órgãos responsáveis: Secretaria de Administração e planejamento.

6.3 Os documentos deverão estar de maneira ordenada e indicados conforme o apontado no item 5 deste Edital.

6.4 A Secretaria Municipal de Administração e planejamento juntamente com a Diretoria da PREVI-NOBRES poderão solicitar à proponente informações, esclarecimentos acerca da documentação e da proposta, quando entender necessário.

7. DA MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO

7.1 Em atenção a Nota Técnica apresentamos o contexto da massa de servidores do Município de Nobres -MT, data base 31/12/2022, conforme anexo II.

8. DA SELEÇÃO DA EFPC

8.1 A Secretaria Municipal de Administração e planejamento juntamente com a Secretaria de Finanças e a Diretoria da PREVI-NOBRES são responsáveis pela seleção da EFPC, estando incumbidos de processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo da EFPC.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A participação da entidade implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Edital, não sendo aceita, de nenhuma forma, alegações de seu desconhecimento.

9.2 Fica designado o foro da cidade de Nobres-MT para julgamento de eventuais questionamentos resultantes deste edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.3 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação das propostas.

9.4 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

9.5 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste edital poderão ser prestados no local indicado no item 04, no endereço eletrônico previnobres@gmail.com ou pelo telefone (65) 9-9622-9492 das 08:00 as 11:00 e 14:00 as 17:00.

Responsável: Nadir Da Silva - Diretora Executiva Do Fundo Previ-Nobres.

Nobres-MT, 15 de fevereiro de 2023.

MARA LURDES OHLWEILER

Secretária Municipal de Administração e planejamento

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA

DO PROCESSO SELETIVO XXXX/XX N.º XX/20XX

À

Secretária Municipal de Administração e planejamento

Ref.: Processo Seletivo XX/XX Nº XX/20XX

Prezados Senhores,

A ___________________________________________ (NOME DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) domiciliada(a)/estabelecida(a) na cidade de(o) _______________________, no estado de(o) ____________________________, à rua ________________________, vem por meio desta apresentar proposta para atuar como gestor do Plano de Benefícios dos servidores do Município XXXX.

Cumpre-nos informar que examinamos atentamente o instrumento convocatório e seus anexos inteirando-nos de todas as condições para a elaboração da presente proposta.

1. Capacitação Técnica

Fator a) Experiência da Entidade

(i) Informar a Rentabilidade Acumulada nos últimos 60 meses da EFPC:

Ano	Rentabilidade a.a
2022
2021
2020
2019
2018

Taxa acumulada no período

___________% a.a

(ii) Ativo Total da EFPC (em milhões) nos últimos 5 anos:

Ano	Ativo sob gestão em R$ milhões (escrito por extenso)
2022
2021
2020
2019
2018

(iii) Quantitativo de participantes da EFPC nos últimos 5 anos:

Ano	Quantidade de Participantes da EFPC
2022
2021
2020
2019
2018

Fator b) Governança

(i) Informar a estrutura de Governança (Composição dos Órgãos Estatutários, Existência de Comitês, Comitês de Investimento, Comitês de Planos, Processo de Gestão de Riscos e Controles Internos.

(ii) Apresente a qualificação e experiência da Diretoria Executiva:

Membro da Diretoria Executiva (Nome)	Cargo/Função	Tempo de Experiência em Previdência Complementar	Formação Acadêmica
AETQ

2. Condições Econômicas da Proposta

(i) Informar a forma de custeio para a administração do plano por meio de taxas de administração e de carregamento, cobradas dos participantes sobre as contribuições e/ou saldo de conta. Os valores apresentados nesta proposta devem ser expressos em percentual ao ano, com duas casas decimais.

TAXA DE CARREGAMENTO	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

(ii) Informar o valor das despesas administrativas por ativo e por participante:

Classe de Investidor	Despesa Administrativa/Ativo	Despesa Administrativa/Participante
2022

(iii) Informar a necessidade e a forma de eventual pagamento de aporte inicial pelo Patrocinador:

3. Plano de Benefícios

Fator a) Suporte para a Implantação do Plano

(i) Informar os canais e recursos ofertados para a implantação do plano e para o atingimento do público-alvo. Listar os canais de comunicação e atendimento dos participantes: (ii) Plano de Educação Previdenciária: Listar os canais e recursos a serem utilizados para a execução desse plano. Listar as ações de educação financeira e previdenciária, os canais e ações em curso na EFPC;

Fator b) Benefícios de Risco

(i) Informar os benefícios de Risco oferecidos pelo Plano;

4. Informações Complementares

(i) Informar a Política de Investimentos, a existência de perfis de investimento, a existência de contratos de gestão com gestores internos e externos; se a gestão dos investimentos é terceirizada. Caso a gestão de investimentos seja terceirizada, há relatório circunstanciado dos gastos, acompanhamento da qualidade com metas ou descumprimento de cláusulas contratuais, e avaliação dos custos diretos e indiretos dos serviços terceirizados. (ii) Informar se a EFPC possui auditoria interna, ouvidoria, canal de denúncias, manual de governança corporativa, selo de autorregulação. (iii) Informar se possui Manual de Conduta e Ética e as práticas para a Mitigação de Conflitos de Interesse. (iv) Informar se a EFPC divulga os valores gastos com serviços de terceiros: administradores de carteira, assessoria jurídica, atuários, auditoria independente, consultorias, contadores e outros considerados relevantes (v) Informar se a EFPC divulga a remuneração dos conselheiros, dirigentes e administradores consolidada ou individualmente, de forma separada dos demais encargos e salários.

DADOS DA PROPONENTE:

NOME:	_______________________________________
RAZÃO SOCIAL:	_______________________________________
CNPJ Nº:	_______________________________________
ENDEREÇO COMPLETO:	_______________________________________
TELEFONES:	_______________________________________
E-MAIL:	_______________________________________
VALIDADE DA PROPOSTA	_______________________________________

Local e data

Assinatura do representante legal:	___________________________________________
Nome:	___________________________________________
Cargo:	___________________________________________

ANEXO II

MASSA DE SERVIDORES – COMPETÊNCIA 12/2022

Identificação	Base de Contribuição		Identificação	Base de Contribuição
1	2.281,89		176	6.034,69
2	2.281,89		177	2.291,28
3	2.281,89		178	2.042,29
4	2.476,08		179	2.042,29
5	1.100,00		180	2.777,06
6	2.281,89		181	2.042,29
7	2.931,52		182	5.533,30
8	1.374,27		183	6.503,28
9	300,00		184	2.525,51
10	2.042,29		185	7.819,18
11	2.576,12		186	1.638,82
12	3.063,44		187	5.603,65
13	3.828,37		188	1.954,33
14	1.374,27		189	5.603,65
15	6.986,24		190	5.603,65
16	1.374,27		191	2.286,95
17	2.042,29		192	2.291,28
18	1.374,27		193	2.777,06
19	1.954,33		194	2.042,29
20	2.525,51		195	3.063,28
21	2.476,08		196	2.042,29
22	2.949,97		197	2.134,19
23	5.511,06		198	2.042,29
24	1.611,21		199	2.042,29
25	6.034,69		200	2.534,15
26	3.558,30		201	2.042,29
27	3.989,18		202	2.042,29
28	3.258,44		203	2.042,29
29	3.558,30		204	3.558,30
30	2.291,28		205	1.954,33
31	2.394,39		206	1.666,16
32	3.937,96		207	2.502,14
33	1.436,11		208	1.541,81
34	1.045,00		209	6.034,69
35	1.954,33		210	3.735,77
36	3.735,77		211	3.735,77
37	1.374,27		212	2.476,08
38	1.374,27		213	2.476,08
39	1.954,33		214	5.603,65
40	1.954,33		215	5.603,65
41	2.902,01		216	4.023,13
42	1.374,27		217	1.889,47
43	1.576,57		218	5.603,65
44	5.603,65		219	2.042,29
45	1.637,52		220	2.061,29
46	4.741,55		221	2.042,29
47	5.603,65		222	2.042,29
48	1.954,33		223	4.312,67
49	1.954,33		224	2.042,29
50	1.374,27		225	3.558,30
51	2.132,48		226	2.042,29
52	1.045,00		227	2.042,29
53	1.954,33		228	3.735,77
54	1.666,16		229	4.023,13
55	1.954,33		230	5.603,65
56	1.500,72		231	5.603,65
57	3.201,13		232	5.603,65
58	2.291,28		233	1.090,80
59	1.374,27		234	3.063,44
60	2.042,29		235	3.558,30
61	1.374,27		236	2.040,65
62	1.954,33		237	3.042,70
63	1.374,27		238	1.954,33
64	1.683,71	239	1.500,72
65	1.954,33	240	1.073,63
66	998,00	241	5.172,60
67	6.161,10	242	2.042,29
68	1.666,16	243	5.603,65
69	1.045,00	244	4.709,55
70	3.254,34	245	5.603,65
71	1.374,27	246	4.383,94
72	5.172,60	247	1.666,16
73	1.954,33	248	2.042,29
74	5.603,65	249	1.954,33
75	2.369,46	250	4.944,40
76	4.701,08	251	4.944,40
77	1.954,33	252	2.042,29
78	2.394,39	253	1.216,56
79	1.954,33	254	2.042,29
80	1.954,33	255	2.042,29
81	1.954,33	256	2.228,44
82	1.045,00	257	1.683,71
83	6.161,10	258	6.034,69
84	2.476,08	259	1.954,33
85	1.954,33	260	2.904,32
86	1.954,33	261	4.023,13
87	3.032,51	262	3.735,77
88	1.374,27	263	5.603,65
89	2.476,08	264	2.042,29
90	2.502,14	265	2.042,29
91	15.000,00	266	4.741,55
92	2.042,29	267	2.476,08
93	5.172,60	268	2.476,08
94	1.954,33	269	2.476,08
95	2.040,65	270	2.476,08
96	2.042,29	271	1.436,11
97	1.954,33	272	3.448,39
98	1.045,00	273	4.741,55
99	6.685,41	274	2.042,29
100	1.611,21	275	2.476,08
101	2.476,08	276	1.683,71
102	3.448,39	277	2.476,08
103	2.476,08	278	2.476,08
104	1.349,48	279	3.405,08
105	1.436,11	280	2.369,46
106	3.032,61	281	2.476,08
107	1.954,33	282	1.954,33
108	2.291,28	283	2.369,46
109	1.683,71	284	2.291,28
110	1.374,27	285	2.476,08
111	1.954,33	286	2.369,46
112	1.374,27	287	1.666,16
113	2.369,46	288	1.954,33
114	1.374,27	289	4.741,55
115	2.132,48	290	1.954,33
116	1.954,33	291	2.525,51
117	1.954,33	292	1.060,88
118	1.045,00	293	2.369,46
119	1.954,33	294	2.525,51
120	1.954,33	295	1.499,52
121	1.374,27	296	1.374,27
122	1.045,00	297	1.954,33
123	1.666,16	298	1.374,27
124	1.374,27	299	1.954,33
125	2.352,27	300	1.045,00
126	5.172,60	301	1.045,00
127	1.954,33	302	15.000,00
128	1.666,16	303	1.045,00
129	1.666,16	304	15.000,00
130	1.666,16	305	1.060,88
131	1.954,33	306	1.954,33
132	6.685,41	307	1.954,33
133	1.954,33	308	1.954,33
134	2.476,08	309	1.954,33
135	1.374,27	310	1.954,33
136	1.954,33	311	1.374,27
137	2.291,28	312	1.374,27
138	880,00	313	1.954,33
139	1.045,00	314	1.954,33
140	1.954,33	315	1.342,07
141	1.954,33	316	1.954,33
142	2.369,46	317	1.954,33
143	1.954,33	318	1.954,33
144	2.369,46	319	2.045,90
145	2.369,46	320	1.121,03
146	1.374,27	321	1.436,11
147	1.045,00	322	1.954,33
148	1.954,33	323	1.374,27
149	1.374,27	324	1.954,33
150	1.436,11	325	1.954,33
151	3.448,39	326	1.954,33
152	2.822,93	327	6.986,24
153	3.448,39	328	1.374,27
154	1.870,18	329	1.374,27
155	2.228,44	330	1.374,27
156	6.161,10	331	1.666,16
157	1.954,33	332	1.374,27
158	2.042,29	333	1.374,27
159	4.741,55	334	1.045,00
160	2.228,44	335	1.954,33
161	5.053,87	336	1.666,16
162	6.465,76	337	1.374,27
163	2.291,28	338	1.666,16
164	1.315,08	339	1.374,27
165	2.958,68	340	1.374,27
166	2.476,08	341	2.476,08
167	5.566,79	342	2.476,08
168	3.035,02	343	1.954,33
169	2.369,46	344	4.564,06
170	2.369,46	345	1.374,27
171	1.374,27	346	1.666,16
172	4.312,67	347	1.666,16
173	2.049,29	348	1.666,16
174	5.172,60	349	1.666,16
175	6.034,69	350	2.016,16

[1] https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades...