PORTARIA N. 157, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS VERIFICADOS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o encaminhamento de Relatório elaborado pela empresa ADA-Desenvolvimento Profissional e Administrativo, referente ao setor de Recursos Humanos, à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, apontando possíveis inconsistências no pagamento de servidores;

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Sindicância para apuração dos fatos apontados no Relatório elaborado pela empresa ADA-Desenvolvimento Profissional e Administrativo, referente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, a fim de que sejam apurados os fatos relativos a possíveis distorções no pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 2º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes.

Art. 4º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações, bem como com sugestões de medidas a serem tomadas, se for o caso.

Art. 5º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal