ARQUIVAMENTO DE PROCESSO NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A.R.P.138/2022 – P.E.01/2022

ANALISE DE DEFESA - ARQUIVAMENTO

Referência: Notificação por Inexecução de Entrega – Arquivamento da Notificação n. 001/2023 Empresa – L C GUEDES EIRELI CPF/CNPJ: 36.314.983/0001-88 estabelecido(a) à Rua FRANCISCO F RAMOS 0038N CENTRO - TANGARÁ DA SERRA-MT representado(a) neste ato por LUIZ CARLOS GUEDES, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 05173841 SSP/MT e do CPF nº 415.884.951- 91.

No dia 10 de Fevereiro de 2023 foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – nº 4.174 a Notificação por Inexecução de Entrega em desfavor da empresa L.C. GUEDES EIRELI para entrega do produto ESTRUTURA DE FERRO CA-50-COLUNA PRONTA 10MM (3/8) 7X20, 6 METRO e visando-lhe garantir o contraditório e ampla defesa foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo apresentar defesa e 02 (dois) dias para a entrega do produto,conforme as ordens de serviço.

A Empresa não apresentou defesa prévia, porém ENTREGOU DENTRO DO PRAZO os itens notificados.

É o relato do essencial.

Passo à análise.

É sabido que a Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.

O artigo 86, da Lei nº 8.666/93, dispõe que “o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.

Porém, analisando os autos e a respectiva documentação, constata-se que a empresa foi devidamente notificada para entregar o produto e apresentar defesa, contudo, não foi apresentado defesa, mas, foram entregues dentro do prazo de notificação os itens constantes na notificação.

Feitas as necessárias considerações, ARQUIVE-SE o presente feito considerando a entrega total dos itens notificados, junto ao processo licitatório devidamente paginado.

Publique-se e encaminhe via e-mail a contratada para que está tome ciência desta decisão.

Alto Paraguai – MT, 15 de Fevereiro de 2023.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

ORDENADORA DE DESPESA

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE