TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 014/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DE PVC, CONEXÕES PREDIAIS DE ÁGUA FRIA, PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DEVIDO AO USO EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES PREVISTAS PARA O ANO DE 2022/2023 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2022, FIRMADO ENTRE O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E A EMPRESA SANELPLED COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI.

O SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – SAAE-CG, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricás, s/n°, bairro Santa Cruz, aqui representado pelo seu Diretor Geral, Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 0932988-9 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 807.318.211-49, residente e domiciliado no Município de Chapada dos Guimarães – MT, doravante denominada simplesmente RESCINDENTE, resolve através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022, firmado com a empresa SANELPLED COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 42.923.886.0001-95, com sede na RODOVIA BR 376, SÃO MARCOS, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, CEP: 83090-360, Telefone: 41 3134-0010, neste ato representada por ELAINE DA SILVA, portadora do RG: 15.602.833-9, inscrita no CPF: 055.364.559-58, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Décima Primeira do Contrato Originário.

Cláusula Segunda

A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração, em do procedimento administrativo aberto em razão de a contratada não fornecer um objeto do contrato, sendo posteriormente informado que o valor proposto nos lances do pregão eletrônico foi derivado de um erro de digitação, e seria impossível entregar o produto por aquele preço.

Cláusula Terceira

O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 12.1 e 12.1 do contrato original, mais precisamente o artigo 78, incisos, I, IV e XII, da Lei 8.666/93.

Bem como deixo de aplicar as seguintes sanções administrativas previstas no contrato.

Cláusula Quarta:

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Chapada dos Guimarães/MT, 15 de Fevereiro de 2023.

ANDERSON ALVES MURTINHO Diretor Geral-SAAE/CG JOILSON SANTOS DE MORAES OAB/MT 26.384/O ASSESSSOR JURIDICO - SAAE/CG