PORTARIA N. 159, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE APONTAMENTOS REFERENTES A EMPENHOS RELATIVOS À EMPRESA PRIME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o encaminhamento de achado de auditoria do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte acerca de alguns empenhos referentes à empresa Prime, aventando a possibilidade de pagamento de valores a maior pela prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Sindicância para apuração dos fatos apontados em achado de auditoria do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte acerca de alguns empenhos referentes à empresa Prime, aventando a possibilidade de pagamento de valores a maior pela prestação de serviços.

Art. 2º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes.

Art. 4º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações, bem como com sugestões de medidas a serem tomadas, se for o caso.

Art. 5º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal