LEI N.º 2.337/2022 Poxoréu – MT, 29 de novembro de 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF.ª LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA NO DISTRITO DE NOVA POXORÉU NO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Poxoréu/MT a Escola Municipal Prof.ª Leila Aparecida de Oliveira da Silva.

Art. 2.º A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos da Comunidade.

Art. 3.º Escola Municipal Prof.ª Leila Aparecida de Oliveira da Silvaabrangerá alunos residentes na Região do Distrito da Nova Poxoréu.

Parágrafo único. A Escola Prof.ª Leila Aparecida de Oliveira da Silvase instalará, de imediato, no prédio já construído no Distrito, podendo, mediante interesse público, estabelecer-se em local diverso, seja em imóvel próprio ou de terceiros.

Art. 4.º Fica criado na estrutura da escola a Prof.ª Leila Aparecida de Oliveira da Silvao seguinte cargo público, de caráter eletivo, nos termos da legislação correlata vigente:

I – 01 (um) cargo de Diretor;

Art. 5.º Fica criado na estrutura do Prof.ª Leila Aparecida de Oliveira da Silvaos seguintes cargos públicos, de caráter precário, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, ouvidas indicações do Diretor eleito, nos termos do § 1.º, do art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.953/2019:

I – 01 (um) cargo de Secretário Escolar.

II – 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico.

§ 1.º É vedada a nomeação de servidor já ocupante de cargo comissionado para o cargo de Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico, por ser incompatível, nesta situação, a cumulação de gratificações.

Art. 6.º Servidores efetivos vinculados a Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Poxoréu/MT comporão o quadro de pessoal necessário ao pleno funcionamento da escola criada por esta Lei, tendo-se como referência a quantidade de alunos matriculados.

Art. 7.º Observar-se-ão, primordialmente, na execução desta Lei, as regras dispostas na Lei Municipal n.º 1.953/2019.

Art. 8.º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias já consignadas no Orçamento Municipal vigente.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.