LEI N.º 2.332/2022 Poxoréu – MT, 21 de novembro de 2022.

Dispõe sobre inclusão na LDO 2022, LOA 2022, E PPA 2022/2025 o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

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NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica incluída na LDO 2022, LOA 2022, E PPA 2022/2025, os seguintes Projetos:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Viação e Obras Públicas

Projeto/ Atividade: 1075- Aquisição de veículo para sec. De obras, viação e serviços públicos.

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 1.020.946,93

Art.2º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a inserir o valor total dos projetos e atividades acima relacionados na receita prevista para o exercício de 2022.

Art.3º. O Executivo Municipal obrigatoriamente fará os ajustes necessários na Lei Orçamentária, visando a compatibilidade dos orçamentos bem como dispositivos legais referente a fonte de recursos.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 21 de novembro de 2022.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal