LEI N.º 2.334/2022 Poxoréu, 21 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º O Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, por esta lei, institui a fixação de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Secretário (a), Vereador (a), Prefeito (a) e Vice- Prefeito (a) Municipais.

Art. 2.º São direitos dos Agentes Políticos do Município de Poxoréu:

I- Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Art. 3º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas.

Parágrafo único. O Décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Art. 4º. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Art.5º. Caso o Prefeito Municipal, Vice Prefeito, ou Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art.6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria do ente, a serem suplementares se necessário.

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 21/11/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.