LEI MUNICIPAL 2.335/2022
16 de Fevereiro de 2023
Lei n.º 2.335/2022 Poxoréu-MT., 06 de dezembro de 2022.
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO 2022 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil reais),provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias vinculadas as seguintes Fontes de Recursos:
| FONTES: | R$ | |
| FONTES DE RECURSOS | 1.500.0000 = Recursos de Impostos | 3.150.000,00 |
| 1.501.0000 = Recursos Não Vinculados de Impostos | 100.000,00 | |
| 1.540.0000 = Transferências do FUNDEB | 1.800.000,00 | |
| 1.600.3110 = Recursos SUS - Emenda | 1.700.000,00 | |
| 1.604.0000 = Recursos SUS - ACS/ACE | 200.000,00 | |
| 1.621.0000 = Recusos Saúde - Estado | 300.000,00 | |
| 1.621.3210 = Recursos Saúde - Estado/Emenda | 300.000,00 | |
| 1.711.0000 = LC 176/2020 (Kandir) | 600.000,00 | |
| 1.751.0000 = Recursos COSIP | 250.000,00 | |
| TOTAL: | 8.400.000,00 | |
Total a ser adicionado.....................................................................R$ 8.400.000,00
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação apurado até o mês de outubro de 2022, conforme memória de cálculo e demonstrativo de impacto orçamentário (Anexos II), utilizando recursos das seguintes fontes:
| FONTES: | R$ | |
| FONTES DE RECURSOS | 1.500.0000 = Recursos de Impostos | 3.150.000,00 |
| 1.501.0000 = Recursos Não Vinculados de Impostos | 100.000,00 | |
| 1.540.0000 = Transferências do FUNDEB | 1.800.000,00 | |
| 1.600.3110 = Recursos SUS - Emenda | 1.700.000,00 | |
| 1.604.0000 = Recursos SUS - ACS/ACE | 200.000,00 | |
| 1.621.0000 = Recusos Saúde - Estado | 300.000,00 | |
| 1.621.3210 = Recursos Saúde - Estado/Emenda | 300.000,00 | |
| 1.711.0000 = LC 176/2020 (Kandir) | 600.000,00 | |
| 1.751.0000 = Recursos COSIP | 250.000,00 | |
| TOTAL: | 8.400.000,00 | |
Total de Excesso a ser utilizado.....................................................R$ 8.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal