SÚMULA: “Designa servidor, para exercer a função de fiscal de contrato e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o ANGELO TREVISAN NETO, portador do CPF nº 045.***.***-18, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato de Rateio n° 002/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires,inscrito no CNPJ n.º 08.952.135/0001-69, que tem por objeto a “consecução das ações previstas na Lei municipal nº 600, 08 de dezembro de 2021, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires.”

Art. 2° - Designar o servidor JOACIR WILTTE, portador do CPF nº 005.***.***-50, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, bem como coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade; elaborar relatório quadrimestral para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC, propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de fevereiro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

EMERSON SABATINE

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

LEANDRO JOSÉ PASCOSKI

Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Com. e Meio Ambiente

Ciente em: _____/_____/_______ CPF: _________________________________

Nome por extenso: ___________________________________________________

ANGELO TREVISAN NETO

Fiscal do Contrato de Rateio – 002/2023

Ciente em: _____/_____/_______ CPF: __________________________________

Nome por extenso: ____________________________________________________

JOACIR WILTTE

Fiscal Suplente do Contrato de Rateio – 002/2023

Ciente em: _____/_____/_______ CPF: __________________________________

Nome por extenso: ____________________________________________________