PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2023

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14.

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT.

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT

CNPJ: 05.702.250/0001-97

Endereço: Rua 04 de Julho, nº 430, São Cristóvão, Tapurah/MT, CEP 78573-000

Objeto: Colaboração institucional com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, com vistas ao atendimento de demandas itanhangaense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns de ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou incapacidades.

VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 20/02/2023

VIGÊNCIA: 06/02/2023até o dia 15/12/2023.

Itanhangá – MT, 20 de fevereiro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal